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O que é a LGPD? A Lei nº 13.709/2018, com vigência em 2020, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares, por meio de regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes de tratamento (operadores e controladores) que fazem tratamento e coleta de dados. Aplicabilidade da LGPD "De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a LGPD afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.
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1. Confirmação e Acesso aos Dados (Art. 18, I e II da LGPD) O titular dos dados pessoa física (consumidor) tem o direito de solicitar ao controlador (varejista) a relação dos dados que estão em seu poder.
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2. Correção de Dados (Art. 18, III da LGPD) O titular dos dados pessoa física (consumidor) tem o direito de solicitar ao controlador (varejista) a correção de dados, incompletos, inexatos ou desatualizados ao controlador (varejista). Como por exemplo, a alteração do nome civil, endereço e outros.
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3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV da LGPD) O titular dos dados (consumidor) tem o direito de requerer a desvinculação de suas informações de qualquer banco de dados mantido pelo controlador (varejista) ou à sua ordem (banco de dados mantidos pela Linx). Neste processo aplica-se a "Descaracterização dos Dados", aplicando caracteres especiais na ficha/registro de "Cliente Pessoa Física (PF)" voltado para consumidores finais.
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3.1. Consulta da solicitação de Anonimização e Eliminação O titular dos dados (consumidor) tem o direito de requerer a desvinculação da sua solicitação de Anonimização de seus dados conforme descrito no item "3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV da LGPD)", deste documento. Este item descreve o processo para realizar a consulta da "Requisição de Anonimização".
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4. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (Art. 18, V da LGPD) O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a transferência de seus dados para outro controlador (outro estabelecimento comercial). O sistema deverá ser capaz de exportar os dados em formato estruturado para importação em outro sistema. Neste processo o sistema gera um arquivo externo no formato "JSON", baixando o arquivo na paste de "Downloads" na maquina local onde o acesso está sendo realizado. Após recebimento do arquivo, o mesmo pode ser enviado por e-mail ou transferido para PenDrive.
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5. Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, VI da LGPD) O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a exclusão de suas informações da base de dados mantida pelo controlador (varejista), desde que não haja a necessidade de manutenção destes dados em virtude de obrigação legal ou regulatória (emissão de documentos fiscal, por exemplo). A ação de "Eliminar os Dados" se aplica somente para cadastros de Cliente Pessoa Física (PF) que não tiveram transações realizadas no respectivo estabelecimento. Caso seja identificado pelo retaguarda a emissão de nota/cupom, será indicado que seja aplicado o processo de "Anonimização".
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Anexo A: Inclusão de informação sobre consentimento* junto ao cadastro de pessoa física Para facilitar o controle dos consentimentos obtidos pelo controlador (varejista) em ferramenta não oferecida pela Linx, o cadastro da pessoa física possibilita a vinculação do caminho (URL) onde o consentimento está armazenado (cópia digital, etc). (*) Entende-se por consentimento a autorização do titular (consumidor) para uso de seus dados pessoais nos casos onde não há obrigação legal (ou outro embasamento legal).
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