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- Natureza Operação: Ressarcimento de ICMS Próprio
- CFOP: 1.603949
- CTS: 090
- Dados Adicionais: Nota Fiscal emitida nos termos do Livro III, Artigo 25, Inciso II, do RICMS. Mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal Nº__da empresa ___________________
| Nota |
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Preencher somente o campo Valor do ICMS. |
Figura 03 - Nota Fiscal Complementar de ICMS
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NF-e emitida para adjudicar-se do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição relativo ao débito próprio do substituto tributário, proporcional às mercadorias devolvidas.
Figura 04 - Itens da Nota
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- Dados Adicionais: Nota Fiscal emitida nos termos do Livro III, Artigo 25, Inciso III, do RICMS.
Figura 05 - Nota Fiscal Complementar ICMS
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| Nota |
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Preencher o campo Valor do ICMS Substituição. Observe que, em relação a segunda NF-e, a mesma é emitida para que o contribuinte possa efetuar o crédito do ICMS próprio não realizado no momento da entrada da mercadoria, em função da mesma estar sujeita a ST, e que é destacado (e pago) na primeira NF-e, não aplicando, o ICMS deverá ter destaque nos campos próprios, para que, seja escriturado o crédito de ICMS. Não aplica-se a emissão dessa segunda NF-e caso o destinatário que estiver efetuando a devolução for contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional. |
Na devolução só fará a geração da NF complementar se a nota possuir incidência de ST.
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