O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, com vigência em 2020, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares, por meio de regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes de tratamento (operadores e controladores) que fazem tratamento e coleta de dados.
Aplicabilidade da LGPD
"De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a LGPD afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.
Fonte: (https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd)
Nesta página você encontrará informações relativos a lei geral de proteção de dados, LGPD, no Linx Postos Seller.
A seguir, serão listadas as principais ferramentas para o exercício dos diretos dos titulares (entende-se por titular dos dados a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento), bem como instruções para atendimento a cada um deles no sistema. Ainda, é possível encontrar instruções para temas específicos nos anexos ao final desse tutorial.
1. Confirmação e Acesso aos Dados (Art. 18, I e II da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar ao controlador (varejista) a relação dos dados que estão em seu poder.
- Consulta dos Dados
Acesse CADASTRO > ESTABELECIMENTO > CLIENTE.
Na tela Pesquisar Cliente, digite o número do CPF que irá ser editado. Clicar no botão <OK> e selecionar o cliente.
2. Correção de Dados (Art. 18, III da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a correção de dados, incompletos, inexatos ou desatualizados ao controlador (varejista). Como por exemplo, a alteração do nome civil, endereço e outros.
- Correção da Dados
Acesse CADASTRO > ESTABELECIMENTO > CLIENTE.
Na tela Pesquisar Cliente, digite o número do CPF que irá ser editado. Clicar no botão <OK> e selecionar o cliente.
Na tela de Dados do Cliente - Pessoa Física, editar todos os dados do cliente. Clicar no botão <Salvar> para aplicar as modificações.
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de requerer a desvinculação de suas informações de qualquer banco de dados mantido pelo controlador (varejista) ou à sua ordem (banco de dados mantidos pela Linx).
- Em breve será disponibilizada (Botão de "Anonimizar")
- Ação de Contorno
Acesse CADASTRO > ESTABELECIMENTO > CLIENTE.
Na tela Pesquisar Cliente, digite o número do CPF que irá ser editado. Clicar no botão <OK> e selecionar o cliente.
Na tela de Dados do Cliente - Pessoa Física, editar todos os dados do cliente, substituindo-os por XXX, com exceção do CPF que não deve ser excluído, em virtude de obrigação legal ou regulatória (emissão de documentos fiscal, por exemplo). Clicar no botão <Salvar> para aplicar as modificações.
Importante:
Em breve será disponibilizado no sistema rotinas de anonimização de dados. Será criado em todas as telas de cadastro de pessoa física (Clientes) um botão denominado "Anonimizar" que ao ser pressionar irá anonimizar os dados do cliente, inativando o cadastro em seguida.
4. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (Art. 18, V da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a transferência de seus dados para outro controlador (outro estabelecimento comercial). O sistema deverá ser capaz de exportar os dados em formato estruturado para importação em outro sistema.
5. Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, VI da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a exclusão de suas informações da base de dados mantida pelo controlador (varejista), desde que não haja a necessidade de manutenção destes dados em virtude de obrigação legal ou regulatória (emissão de documentos fiscal, por exemplo).
- Em breve será disponibilizada (Botão de "Excluir Cadastro")
- Ação de Contorno
Acesse CADASTRO > ESTABELECIMENTO > CLIENTE.
Na tela Pesquisar Cliente, digite o número do CPF que irá ser editado. Clicar no botão <OK> e selecionar o cliente.
NOTA: A ação de "eliminar/excluir" dos dados se aplica somente para cadastros (Cliente) que não tiveram transações realizadas no respectivo estabelecimento.
Na tela de Dados do Cliente - Pessoa Física, editar todos os dados do cliente e apagar os dados dos campos "não obrigatórios", os campos "obrigatórios" devem ser substituídos por "XXX", com exceção do CPF que não deve ser excluído ou alterado (neste momento). Clicar no botão <Salvar> para aplicar as modificações.
Importante:
Em breve será disponibilizado no sistema rotina para exclusão total dos dados cadastrais de um novo cadastro que não realizaram transações no respectivo estabelecimento. Caso já tenham ocorrido transações, deverá ser aplicado o processo de anonimização dos dados (Item 03).
Anexo A: Inclusão de informação sobre consentimento* junto ao cadastro de pessoa física
Para facilitar o controle dos consentimentos obtidos pelo controlador (varejista) em ferramenta não oferecida pela Linx, o cadastro da pessoa física possibilita a vinculação do caminho (URL) onde o consentimento está armazenado (cópia digital, etc). (*) Entende-se por consentimento a autorização do titular (consumidor) para uso de seus dados pessoais nos casos onde não há obrigação legal (ou outro embasamento legal).
- Anexar Termo de Consentimento
Acesse CADASTRO > ESTABELECIMENTO > CLIENTE.
Na tela Pesquisar Cliente, digite o número do CPF que irá ser editado. Clicar no botão <OK> e selecionar o cliente.
NOTA: É de responsabilidade do Estabelecimento disponibilizar o "Termo de Consentimento" para assinatura/aceite do Cliente, o mesmo deve ser scaneado e salvo em um Drive Virtual, para geração do link de fácil acesso para consulta.
Na tela de Dados do Cliente - Pessoa Física, no campo "Observações" pode ser incluído o "link" de acesso ao "Termo de Consentimento" assinado pelo respectivo Cliente.
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