Reforma Tributária sobre Consumo| Tributações pelo IBS , CBS e IS

As principais mudanças estabelecidas pela Reforma Tributaria sobre Consumo são:

a) Substituição de Tributos

• Extinção: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

• Criados:

  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de competência compartilhada entre Estados e Municípios.

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal.

• Ambos seguem o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), eliminando a cumulatividade.

b) Imposto Seletivo

• Incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

• Ex.: cigarros, bebidas alcoólicas, derivados de petróleo.

• Objetivo: função regulatória, desestímulo ao consumo e proteção ambiental.

c) Local de Arrecadação

• Cobrança passa a ocorrer no destino do consumo, e não mais na origem.

• Reduz distorções e elimina a guerra fiscal entre estados.

d) Transição Gradual

• Implementação escalonada para adaptação de empresas e entes federativos.

• Criação de fundos de compensação para estados e municípios com risco de perda de arrecadação.

e) Mecanismos de Justiça Fiscal

• Cashback tributário para famílias de baixa renda, reduzindo o impacto regressivo dos tributos sobre o consumo.

• Busca maior equidade e justiça social.

Ao priorizar a tributação sobre o consumo de forma moderna e padronizada, a Reforma Tributária busca:

1. Simplificação do sistema tributário: Reduzir a quantidade de tributos incidentes sobre o consumo, unificando regras e procedimentos.

2. Transparência e clareza: Garantir maior compreensão das regras de incidência, reduzindo divergências entre União, Estados e Municípios.

3. Segurança jurídica: Diminuir conflitos e litígios tributários, proporcionando um ambiente mais previsível para empresas e cidadãos.

4. Equidade social: Implementar mecanismos como o cashback para famílias de baixa renda, promovendo justiça fiscal.

5. Equilíbrio federativo: Adotar a tributação no destino, assegurando divisão mais justa da arrecadação entre os entes federativos.

6. Competitividade econômica: Reduzir o chamado “Custo Brasil”, estimular o investimento produtivo e melhorar o ambiente de negócios.

7. Alinhamento internacional: Modernizar o sistema de arrecadação, aproximando o Brasil das práticas adotadas em economias mais desenvolvidas.

Assim, Reforma Tributária busca não apenas reduzir custos e burocracias, mas também contribuir para o crescimento econômico sustentável, estimular investimentos e promover maior equidade social.

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido popularmente como "imposto do pecado", seu principal objetivo é desestimular o consumo desses itens e não apenas gerar receita. 
Características principais

• Finalidade extrafiscal: Diferente de impostos como o IVA (CBS e IBS), o objetivo principal do IS é regulatório, atuando para influenciar o comportamento dos consumidores e produtores.
• Incidência única: A cobrança ocorre uma única vez na produção, extração, comercialização ou importação dos produtos ou serviços.
• Base federal: O IS é um imposto de competência federal.
• Não cumulativo: O imposto seletivo não gera crédito e não se aplica de forma cumulativa como o IVA.
• Início da cobrança: A cobrança do IS está prevista para começar em 2027. 

Produtos e serviços que serão afetados
As categorias de produtos e serviços que devem ser submetidas ao Imposto Seletivo ainda dependem da regulamentação detalhada, mas já se sabe que incluirão: 

• Bebidas alcoólicas
• Produtos fumígenos (cigarros)
• Bebidas açucaradas (refrigerantes)
• Veículos e embarcações
• Produtos minerais (com alíquota máxima de 0,25%)
• Combustíveis poluentes
• Atividades de extração de minerais e petróleo
• Serviços considerados prejudiciais, como aposta ou jogos de azar ("fantasy sports") 

Diferença entre o IS e o IPI
Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) já onere produtos como cigarros e bebidas, a reforma busca tornar o sistema mais transparente. O IPI será extinto, e o IS irá incidir de forma mais clara e direcionada, funcionando como uma tributação adicional ao IVA Dual (CBS e IBS). 
Impactos esperados

• Consumidores: O preço final dos produtos afetados pelo IS será mais alto, o que pode levar a uma redução no consumo.
• Empresas: As empresas dos setores visados precisarão se adaptar às novas alíquotas e planejar sua estratégia de preços.
• Arrecadação: O governo poderá direcionar a receita extra para áreas como saúde e meio ambiente, compensando os custos sociais e ambientais gerados pelo consumo desses produtos. 

As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica dos respectivos entes e cada ente individualmente fixará a sua própria alíquota, que deverá ser a mesma para todas as operações com bens e serviços ocorridas naquela localidade, salvo se submetidos a regimes diferenciados ou específicos. Ao fixar sua alíquota própria, cada ente da federação poderá: 

• Vinculá-la à alíquota de referência da respectiva esfera da federação, por meio de acréscimo ou decréscimo à alíquota de referência em pontos percentuais, ou
• Defini-la sem vinculação à alíquota de referência da respectiva esfera da federação. 

Caso o ente não estabeleça a sua alíquota por meio de lei específica, será aplicada a alíquota de referência da respectiva esfera da federação. 

A alíquota do IBS aplicada em cada operação corresponderá à soma das alíquotas do Estado e do Município, ou do Distrito Federal, de destino da operação, determinado conforme as regras de local da operação.

As alíquotas definidas de acordo com o procedimento estabelecido, serão fixadas levando em consideração a regra de transição estabelecida, de modo que o respectivo impacto nas alíquotas do IBS e da CBS seja introduzido proporcionalmente à redução e à supressão dos tributos que serão extintos. 

Aplicação da alíquota para fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026:

CBS: 0,9 % 

IBS Estadual: 0,1 % 

IBS Municipal: 0,0 %

Aplicação da alíquota para fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027:

CBS: (sem definição até o momento)

IBS Estadual: 0, 5% 

IBS Municipal: 0,5 %

IVA-DUAL

A alíquota final do IVA Dual (IBS + CBS)  só será atingida totalmente em 2033, ao fim do período de transição. As alíquotas de referência serão definidas por leis complementares e podem variar de acordo com o setor, já que alguns terão tributação reduzida ou isenção. 

A Reforma prevê dois períodos de transição: um geral, de sete anos, que alcançará toda a sociedade brasileira; e outro específico para os entes federativos, de 50 anos, imperceptível para a sociedade.

Para viabilizar o início da transição, ao longo de 2024 e 2025 foi necessário aprovar as leis complementares que regulamentaram o IBS e a CBS, o Conselho Federativo do IBS, o Fundo de Desenvolvimento Regional e o ressarcimento dos saldos credores acumulados do ICMS, bem como estruturação do modelo de cobrança dos novos tributos.

O ano de 2026 será de calibragem das alíquotas e testes do sistema.  Neste período o IBS terá uma alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%.

Em 2027 se iniciará a cobrança da CBS pela alíquota cheia e haverá a extinção do PIS e da Cofins. Neste mesmo ano, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para os produtos manufaturados na Zona Franca de Manaus; e será instituído o Imposto Seletivo.

Cronograma de Transição:

• 2026: Início da fase de testes, com uma coexistência parcial entre os modelos antigo e novo. 
• 2027: Cobrança efetiva da CBS federal e do Imposto Seletivo. PIS e Cofins são extintos. 
• 2029 a 2032: Transição do ICMS e do ISS para o IBS de forma gradual.
• 2033: Conclusão total da transição, com a extinção completa de ICMS e ISS. 

1. Acesse a módulo Linx DMS Web.

       2. Clique no módulo Linx DMS Configurações.

      3. Acesse o menu Configurador Tributário.

       4. Será aberta a tela com as Opções Cadastrais do Configurador Tributário.

      5. Clique em uma das Opções Cadastrais para acessar a tela .

         Para não permitir acesso indevidos ao módulo do Linx Configurações, através do acesso do administrador do sistema, é possível Bloquear o(s) usuário(s) que não deverão ter acesso ao módulo.

1. Acesse a módulo Linx DMS Web.

       2. Clique no ícone de Menu na tela principal.

     3. Acesse o Menu Configuração → Cadastros → Menus/Usuários → Manutenção Cards Principal.

       4. Busque na lista a opção Linx Configuração.

      5. Clique na lupa para abrir a lista de usuários.

      6. Selecione o(s) usuário(s) que não terão acesso ao Linx Configuração e clique em Salvar.

    7. O(s) usuário(s) selecionados serão apresentados na lista de Usuários Bloqueados.

    8. Volte a tela principal do(s) usuário(s) bloqueados,  não estará mais disponível o Card do Linx Configuração.

    A tela de Cadastro de Alíquota Padrão e Exceção foi desenvolvida para oferecer aos usuários um controle eficiente e centralizado sobre as alíquotas aplicáveis ao CBS, IBS e IS. Ela permite definir alíquotas padrão e, quando necessário, alíquotas específicas para Estados ou Municípios, garantindo maior flexibilidade e precisão na tributação.

    Observação: No período de 01/2026 a 12/2026 os percentuais definidas pela LC 214/2025 para o IBS e CBS,  já estará pré-cadastradas no Cadastro de Alíquota Padrão.

1. Acesse o Configurador Tributário e clique na opção  "Alíquotas e Exceções" .

  A tela de Cadastro de Redução Governamental foi desenvolvida para permitir que seja configurada de forma clara e segura os percentuais de redução de tributos definidos por legislação nas operações com Órgãos Governamentais.       Essa funcionalidade é essencial para garantir que o sistema aplique corretamente os descontos ou reduções fiscais previstas.

1. Clique na Opção Redução Governamental.

     2. Clique na opção  Novo para cadastrar um Percentual de Redução. 

       3. Informe a Data Inicial da vigência

      4. Selecione a entidade Governamental na opção Tipo.

      5. Informe o percentual de Redução de Alíquota, aplicável para a entidade Governamental selecionada.

      6. Após preenchimento dos campos solicitados, Clique em Salvar.

       7. Cadastro inserido com sucesso..

A tela de Cadastro de Referência foi desenvolvida para permitir que os usuários registrem e gerenciem informações essenciais ao funcionamento do sistema, promovendo organização, padronização e confiabilidade dos dados. Essa funcionalidade é fundamental para a correta execução dos processos que dependem dessas referências, contribuindo para a redução de inconsistências e evitando retrabalho.

É importante destacar que, com a Reforma Tributária sobre o Consumo, a tributação passa a ser aplicada sobre a operação, sendo classificada por meio de um Código de Classificação Tributária, vinculado ao CST do IBS, CBS ou IS.

Portanto, antes de iniciar o cadastro das Referências, recomenda-se realizar o mapeamento completo das operações da empresa, com base nas classificações disponíveis na tabela CST_cClassTrib publicada pelo fisco.

Arquivo de referência: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=ix44jDLyQog= 

Esse mapeamento é essencial para garantir que as configurações inseridas estejam alinhadas às exigências fiscais vigentes, assegurando a correta aplicação das alíquotas e regras de tributação.

1. Clique na Opção Referências.

A obrigatoriedade de envio dos campos relacionados à tributação pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) tem início a partir de janeiro de 2026.

Contudo, o ambiente de Homologação da NF-e esta habilitado para o envio dos arquivos XML com essas informações desde julho de 2025. Já o ambiente de Produção terá sua liberação a partir de outubro de 2025.

Durante o ano de 2025, o envio dos campos referentes ao IBS e CBS é facultativo. No entanto, caso essas informações sejam incluídas nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e ou NFC-e), elas serão submetidas às validações das regras de schema e de negócio definidas pela SEFAZ.

⚠️ Importante:
Antes de iniciar o envio dos campos IBS/CBS em 2025, recomenda-se consultar a área fiscal ou tributária da empresa para avaliar os possíveis impactos, garantir a conformidade com a legislação vigente e evitar rejeições no processamento dos documentos fiscais.

  Acesse o módulo Empresas e Revendas → NF-e → Parâmetros, informe a Data inicio para ambiente de Homologação e/ou Produção.  

As rotinas dos módulos Atendimento Balcão, Oficina, Veículo e Descrição não sofreram alterações com a implementação dos tributos CBS e IBS. Dessa forma, a abertura e o encerramento dos atendimentos devem continuar sendo realizados normalmente, conforme os procedimentos já estabelecidos.

Após a emissão do documento fiscal, os valores calculados referentes à CBS e ao IBS serão automaticamente gerados no arquivo XML e registrados na funcionalidade de Manutenção da Nota Fiscal, nos campos específicos para cada tributo.

A seguir, apresentamos um exemplo de venda realizada por meio do módulo Atendimento Balcão, demonstrando o processo e o reflexo da tributação no documento fiscal.

  1. Acesse o módulo de Atendimento Balcão Web e abra um atendimento.

 2. Selecione os itens.

 3. Confirme a operação.

 4. Acesse o Frente de Caixa e emita a NF-e. 

 5. XML emitido com os campos CBS e IBS.

6. Manutenção da NF Capa e Itens com os campos do CBS e IBS gravados.

 Nas operações com Órgão Governamental,  necessário cadastrar o Percentual de Redução (veja o Tópico no Redução Governamental do Cadastro Configurador Tributário) e informar o Tipo de Entidade Governamental.

 1. Verifique se existe cadastro de Redução Governamental.

 2. Acesse o módulo de Cadastro Cliente e selecione um Cliente Órgão Público

 3. Acesse a aba Outras Informações.

 4. Informe o Tipo de Ente Governamental no campo Servidor Público.

 5. Realize o atendimento e emita a NF através do Frente de Caixa. 

 6. XML emitido com os grupos gCompraGov e Redução de Alíquota