Em atendimento ao disposto pela ER-PAF-ECF 02.03 e seguintes, do Conselho Fazendário Nacional (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, no que se refere à obrigatoriedade do envio dos dados fiscais do equipamento fiscal (RZ - ECF) - convênios ICMS 85/01 e 09/09, bem como dados de Estoque, através do BLOCO X (Bloco 10), para contribuintes no Estado de Santa Catarina, levamos a saber:
O contribuinte devidamente registrado com CNPJ e Inscrição Estadual neste Estado da UF deverá:
Levantar junto ao responsável fiscal (Contador) o nº de credenciamento de cada um dos ECF´s. Esta numeração foi gerada no portal da SEFAZ estadual no momento da lacração fiscal do equipamento. Comumente é chamada de AIT (Atestado de Intervenção Técnica), que após a lacração deve ter sido guardada pelo contador ou pelo contribuinte. Esses dados deverão ser colocados no Linx Degust PDV.
Nota
A Linx não possui qualquer obrigatoriedade de acesso ou guarda sobre este documento, uma vez que ele é de uso exclusivo dos citados anteriormente;
2. Adquirir Certificado Digital, modelo A1 ou A3 para envio das Reduções Z e dados de Estoque;
A principal diferença entre os certificados A1 e A3 é a geração e o armazenamento das chaves criptográficas (arquivo digital, token ou cartão).
Certificado A1
- O certificado digital A1 não necessita de tokens ou smart cards, que são dispositivos móveis como os pendrives, podendo ser utilizados em vários computadores para validação dos dados. Esse certificado possui validade de um ano.
- Para o certificado digital A1, sua principal vantagem está no fato de que o próprio computador terá o poder de realizar a assinatura digital. Se a sua empresa possui mais de um PDV operando na área de venda e emite uma grande quantidade de notas fiscais por dia, é um ponto a ser considerado pela agilidade.
Certificado A3
- Disponível em token ou cartão, pode ser utilizado em apenas 1 computador, com validade de 1 a 3 anos.
- Este modelo não é exportável. Em caso de haver mais de um PC deverá ser adquirido um para cada PC, porém seu custo é bem maior em relação ao modelo A1.
- Este modelo de Certificado Digital é vantajoso para o contribuinte que possui apenas um PDV operando como (Servidor e Ponto de Venda);
3. Realizar contagem mensal do Estoque e mantê-lo devidamente atualizado, pois esses dados passarão a descer para o Linx Degust PDV e seus dados serão enviados à SEFAZ juntamente com as RZ;
4. Se o contribuinte possuir algum ECF (reserva), independente de ter usado ou não, independentemente do Convênio ICMS, mensalmente, o contribuinte deverá conectá-lo ao PC com o Linx Degust PDV e obrigatoriamente tirar a Redução Z para que o sistema capture os dados da Redução e os envie ao Fisco.