Introdução

O que é Manifesto do Destinatário? É um evento que o destinatário constante na nota fiscal pratica com o objetivo de informar o fisco de que teve conhecimento da operação, bem como se recebeu a mercadoria. A sua empresa tem uma ferramenta que verifica todas as notas

emitidas contra seu CNPJ e possibilita que você avise ao Fisco sobre notas emitidas por terceiros com ou sem o seu conhecimento.

Porque Manifestar

• Este procedimento é obrigatório para as empresas do ramo de combustíveis (entradas de combustíveis), conforme disposto no Ajuste Sinief nº 17/2012:
• Estabelecimentos distribuidores;
• Postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas. Também é obrigatória para todas as notas fiscais com valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), independentemente da atividade da empresa e do produto constante na nota fiscal, conforme Decreto 1.798/2013.

Vantagens de Manifestar

• Qualquer empresa poderá, de maneira voluntária, realizar a manifestação, contando com os seguintes os benefícios:
• Identificar todas as NF-e emitidas no país onde seu CNPJ/IE aparece como destinatário, o que possibilitará a identificação do uso indevido de sua inscrição estadual por empresas emissoras inidôneas;
• Realizar o download do arquivo XML das NF-e;
• Segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente;
• Registro junto aos seus fornecedores confirmando o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

Requisitos

• Verificar o certificado digital antes de utilizar o processo.

Tipos de Manifesto

Conforme a cláusula 15ª-A do Ajuste Sinief nº 07/2005 a ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF-e". Os eventos permitidos e relacionados à Manifestação do Destinatário são:

• Ciência da Operação Retrata o recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando a manifestação está pendente da conclusão.
• Confirmação da Operação É a manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu.
• Operação não Realizada É a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou.
• Desconhecimento da Operação É a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Filtros

1. Filtros para que o sistema faça a busca dos manifestos.

2. Opções disponibilizada para os usuários selecionar, de acordo com as necessidades da pesquisa.

"Apenas nota da empresa logada". Quando a consulta for iniciada e está opção não tiver marcada, o sistema fará a consulta das notas de todas as empresas da base de dados uma por vez. Durante a consulta, caso ocorra algum erro o log será gravado para solucionar o problema.

3. Filtro para buscar a linha corresponde a chave de acesso e correção da chave de acesso.

4. Opção para iniciar ou parar a consulta das NF-e.

5. Após a consulta as informações serão apresentadas neste campo, onde o usuário consegue visualizar as informações NF-e, Manifestações realizadas, Info. CCE, Descrição de Erros, Log.

6. Enviar informações para Sefaz.

Como Manifestar

Para iniciar procedimento de manifestação acesse a tela através do menu:

Caminho: Gerencial → NF-e →  Manifesto Destinatário

Clique em "Consulte NF-e(s)-Sefaz" na tela para realizar a busca de todas as notas emitidas com o CNPJ de sua empresa.

Encontre a nota que você deseja manifestar.

Para você que tem a informação da chave de acesso!

O sistema disponibiliza a oportunidade de localizar a nota pela chave de acesso.

Digite a Chave e clique em 'Ir'.

A linha da nota será selecionada

Selecione a nota e chame a função "Enviar Manifestação para Sefaz" e confirme a operação concordando com o envio do evento à Sefaz.
Clique em "Sim" na mensagem: "Deseja enviar o evento selecionado para SEFAZ?"

O sistema retornará a mensagem de "Manifestação realizada com sucesso".

Clicando em OK, o sistema irá retornar com a seguinte mensagem.

É possível realizar o Manifesto do Destinatário e logo em seguida realizar o lançamento da nota fiscal de entrada. Para ter acesso a esta funcionalidade entre em contato com o departamento comercial da Linx Postos Unidade Uberlândia. Logo em seguida basta selecionar a opção: "Utilizar Manifesto Destinatário vinculado a Nota Fiscal de Entrada", através do menu:
Sistema > Parâmetros Empresa > Nota Fiscal Entrada.

Regra de Geral de Prazos para Manifestação do Destinatário

Como regra geral, os eventos poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias contados a partir da data de autorização da NF-e. Porém existem prazos específicos conforme legislação. Quando houver prazos específicos, os citarei.

Depois que algum evento foi registrado em uma NF-e, as retificações só poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

Obrigatoriedade específica e prazos em nível federal

É obrigatório o registro da “Confirmação da Operação” e/ou “Operação não Realizada” e/ou “Desconhecimento da Operação” pelo destinatário para todas as NF-e que atendam um dos critérios abaixo:

I – Exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

1. a)  estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;
2. b)  postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II – acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;

III – nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

1. a) cigarros;
2. b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
3. c) refrigerantes e água mineral.

Prazos para registro dos eventos

O registro dos eventos para os itens acima deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Qualquer duvida acessar o PDF abaixo.

NT_2020_001 v1_10 - Manifestação do destinatário.pdf