O Arquivo Digital de Ressarcimento é acessado em Adm./Financeiro > Fiscal > Exportação Fiscal > Arquivo de Ressarcimento/Restituição/Complemento de ICMS-ST e é utilizado para solicitar ressarcimento, restituição e complemento de ICMS - ST para seguintes situações:
- Ressarcimento: quando ocorre a quebra de ST, como em venda para órgãos públicos ou roubo/perda de produtos;
- Restituição: quando o valor X de ICMS - ST foi pago por substituição, porém no momento da venda ao consumidor final o preço do produto foi menor que o estipulado para ele;
- Complemento: quando o valor X de ICMS - ST foi pago por substituição, porém no momento da venda ao consumidor final o preço do produto foi maior que o estipulado para ele.
Esta funcionalidade estará disponível apenas para os estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, e possui funcionamento diferente para cada estado. Mais informações podem ser consultadas clicando aqui. Caso a empresa logada não pertença a um desses estados, será exibida a mensagem abaixo.
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