COMO IDENTIFICAR A VERSÃO DO PAF-ECF POR ESTADO (VIA SISTEMA)

Neste Guia iremos demostrar como identificar a versão homologada do PAF-ECF para seu ESTADO.

O que é o PAF?

PAF é a sigla utilizada para designar Programa Aplicativo Fiscal.

Trata-se de regras que os PDVs (frente de lojas ou caixas) devem cumprir para que possam operar o ECF (Emissor de Cupom Fiscal), impressoras de cupom ao consumidor.

Até então, as regras eram definidas por cada estado da união, agora as regras são federais, onde o programa de computador para PDV, devem cumprir as exigências do Ato COTEPE 06/08 onde o programa é examinado por órgão credenciado, que dará a aprovação, certificando o sistema, que não poderá sofrer mudanças, a certificação valerá para todo o país.

Para cada estado da união, o sistema deverá ser apresentado junto com a certificação para que cada estado autorize a sua comercialização no seu estado.

O que é o COTEPE?

A COTEPE ou COTEPE/ICMS (Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) é sediada no Distrito Federal, no mesmo edifício que hospeda a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ.

A COTEPE/ICMS realiza trabalhos relacionados com a política e a administração do ICMS, buscando o estabelecimento de medidas uniformes no tratamento do imposto em todo o território nacional.

Possui um representante de cada unidade da federação e representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional.

CONSULTANDO VIA SISTEMA

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Selecione a opção 07 - Identificação do PAF-ECF

Clique em Sim para emitir o Relatório Gerencial de identificação do PAF-ECF.