O sistema LinxPOS está homologado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), seguindo o convênio ICMS 85/01.
O convênio ICMS 85/01 estabelece requisitos de hardware, software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e as empresas credenciadas, e dá outras providências.
Destaques
• O software, a impressora e o TEF devem estar homologados.
• Venda concomitante – Passou o produto já abre o cupom fiscal.
• Horário da Impressora – Não pode haver diferença no relógio da impressora fiscal e da máquina superior ou inferior a 15 minutos.
• Possuir recursos que impeçam o funcionamento do ECF se o software que envia instruções ao processador da Placa Controladora Fiscal não for software básico homologado, desenvolvido pelo fabricante ou exportador do equipamento.
• Será cancelado na impressora fiscal somente o último cupom fiscal impresso.