Obrigações Fiscais não atendidas pelo Microvix ERP

Refere-se aos processos relativos a solicitação de Restituição ou Ressarcimento de ICMS ST. Todos os procedimentos relacionados neste Decreto ainda dependem de uma especificação por parte do fisco. 

Refere-se aos processos relativos a solicitação de Restituição ou Ressarcimento de ICMS ST através da geração de um arquivo eletrônico com leiaute específico definido pela SEFAZ. Através de análise, identificamos que menos de 1% de nossos clientes possuem operações com ICMS ST no estado do Mato Grosso do Sul.

Refere-se a escrituração das Notas Fiscais relativas a importação de mercadorias, em que há necessidade de envio do Registro C197 e E116 com os códigos de ajustes relativos ao pagamento do ICMS de Importação. Atualmente o sistema não trata a geração do Registros C197, e nem controla os códigos de ajuste utilizados nos arquivos eletrônicos.

Refere-se a dispensa da escrituração da NFC-e no SPED Fiscal. Esta dispensa depende de um Termo de Acordo formalizado junto ao fisco, que até então não foi apresentado por nenhum cliente.

Refere-se aos procedimentos relativos ao benefício de crédito presumido de ICMS. Atualmente o sistema já possui recurso para o usuário indicar se as entradas devem ou não ser escrituradas com crédito de imposto, assim como já é possível a inserção de ajustes na Apuração de ICMS, com os códigos necessários. Somente o Registro C197 que o sistema não gera, no entanto, até o momento, nenhum cliente manifestou a necessidade de geração deste registro automaticamente, e nem o controle automático dos códigos.

Refere-se a introdução do Mapa de Ressarcimento/Restituição da Substituição Tributária no processo de requerimento de ressarcimento, restituição ou complemento de ICMS ST. Trata-se de um relatório, na qual legislação não trouxe maiores detalhes quanto a escrituração, apenas o modelo do mapa que deve ser preenchido para tal requerimento, no entanto, até o momento, nenhum cliente manifestou a necessidade de geração deste mapa automaticamente pelo sistema.

Refere-se ao arquivo eletrônico Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do estado do Rio Grande do Sul. Como é possível importar o SPED Fiscal diretamente pelo programa da GIA disponibilizado pela SEFAZ para obter os dados necessários para transmissão da mesma, até o momento, nenhum cliente manifestou a necessidade de geração deste arquivo automaticamente pelo sistema.

Refere-se ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) utilizado por empresas emitentes de CT-e no transporte intermunicipal de cargas, bem como aquelas empresas no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por Nota Fiscal eletrônica (NF-e), realizados em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. Por não ser um processo comum no ramo do varejo, no momento o sistema não trata a geração do mesmo. 

Referem-se aos registros relativos a Restituição ou Complemento do ICMS ST do SPED Fiscal. Tais registros devem ser gerados a critério de cada estado, seguindo as especificações do mesmo. Até o momento recebemos a solicitação de geração destes registros somente para o estado de Minas Gerais, para o cenário específico de Restituição do ICMS ST de fatos geradores presumidos não realizados. A geração destes registros para o caso de Restituição/Complemento do ICMS ST –  Fato Gerador em montante inferior/superior ao valor da base de cálculo presumida ainda não será contemplada até que surja a solicitação por parte de algum cliente.

Refere-se ao procedimento relativo ao envio do Registro E115 no SPED Fiscal, referente às informações relativas à desoneração do ICMS. Através de levantamento realizado via banco de dados não identificamos nenhum cliente que possui operações com desoneração de ICMS no Distrito Federal e que possui o SPED contratado.

Refere-se aos procedimentos relativos ao crédito outorgado de ICMS. Atualmente, o sistema já possui recurso para o usuário indicar se as entradas devem ou não ser escrituradas com crédito de imposto, assim como já é possível a inserção de ajustes na Apuração de ICMS, com os códigos necessários. Desta forma, o usuário já consegue lançar o estorno dos créditos e a inserção do crédito outorgado, se necessário. Com relação ao procedimento do Inventário, o mesmo é aplicado somente as empresas de regime normal, e atualmente temos somente 3 empresas com SPED Contratado, mas todas são do Simples Nacional. Logo, até que surja a solicitação por parte de algum cliente, não será realizada esta implementação.

Refere-se aos procedimentos relativos ao benefício de crédito presumido de ICMS. Atualmente, o sistema já possui recurso para o usuário indicar se as entradas devem ou não ser escrituradas com crédito de imposto, assim como já é possível a inserção de ajustes na Apuração de ICMS, com os códigos necessários. Até o momento, nenhum cliente manifestou a necessidade de um controle mais automatizado com relação aos créditos presumidos, sendo que qualquer ajuste na apuração do ICMS deve ser realizado manualmente. Além disso, ainda não tivemos conhecimento de nenhuma empresa que possua este Regime Especial e use o Microvix, logo, até que surja a solicitação por parte de algum cliente, não será realizada esta implementação.

Refere-se aos procedimentos que devem ser adotados por empresas que vendem produtos através de máquinas denominadas "Vending Machines (Máquinas Automáticas de Venda)". Atualmente, não temos conhecimento de nenhuma loja que realize vendas através deste meio, portanto, até que surja a solicitação por parte de algum cliente, não será realizada esta implementação.

Refere-se a um novo evento da NF-e (não obrigatório), que tem como objetivo permitir que o Emitente informe a identificação do Transportador a qualquer momento, como uma das pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e. Entendemos que não há impactos previstos neste momento, podendo ser implementado mediante solicitação de cliente.

Refere-se ao procedimento relativo ao envio do Registro E115 no SPED Fiscal, referente às informações relativas à desoneração do ICMS. Através de levantamento realizado via banco de dados não identificamos nenhum cliente que possui operações com desoneração de ICMS no Distrito Federal e que possui o SPED contratado, desta forma, até que surja a solicitação por parte de algum cliente, não será realizada esta implementação.

Refere-se aos procedimentos relativos ao crédito outorgado de ICMS. Atualmente, o sistema já possui recurso para o usuário indicar se as entradas devem ou não ser escrituradas com crédito de imposto, assim como, já é possível a inserção de ajustes na Apuração de ICMS, com os códigos necessários. O sistema não gera apenas o Registro E115, no entanto, até o momento, nenhum cliente manifestou a necessidade de geração deste registro automaticamente, e nem o controle automático dos códigos. Tais ajustes são realizados manualmente pelos responsáveis pela validação e transmissão do arquivo, até que surja a solicitação por parte de algum cliente, não será realizada esta implementação.

Refere-se a geração do Registro C176 no SPED Fiscal, referente às informações relativas ao ICMS ST. Atualmente, o sistema Linx Microvix não trata a apuração do ICMS ST, e nem a geração dos Registros C197 e C176, relativos ao ICMS ST. No entanto, até o momento, nenhum cliente manifestou a necessidade de geração de tais registros pelo Linx Microvix ERP. Tais ajustes serão realizados manualmente pelos responsáveis pela validação e transmissão do arquivo, assim, até que surja a solicitação por parte de algum cliente, não será realizada esta implementação.

Refere-se a alterações relativas ao valor do imposto devido por responsabilidade solidária em operações cuja o imposto foi pago incorretamente devido a um erro ao identificar a finalidade da mercadoria, na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), obrigação acessória de apresentação mensal pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, o sistema não contempla a geração da DeSTDA e até o momento nenhum cliente manifestou a necessidade de gerar tal obrigação acessória pelo Linx Microvix ERP. Desta forma, até que surja a solicitação por parte de algum cliente, não será realizada esta implementação.