Os assuntos em destaque que regulam a legislação, são:
Resolução do Senado Federal nº 13 de 2012;
Ajuste SINIEF 19 de 2012 (Portaria CAT 174 de 2012 de São Paulo);
Ajuste SINIEF 27 de 2012;
Ato COTEPE-ICMS 61 de 2012;
Convênio ICMS nº 88 de 2013.
Para mais informações, acesse o site da Secretaria da Fazenda.
Parametrização para funcionalidade
- A parametrização para utilização da funcionalidade é parametrizada na Retaguarda (Linx ERP) e enviada, posteriormente, via Datasync Retail para as lojas (Linx POS).