O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, com vigência em 2020, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares, por meio de regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes de tratamento (operadores e controladores) que fazem tratamento e coleta de dados.
Aplicabilidade da LGPD
"De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a LGPD afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.
Fonte: (https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd)
A seguir, serão listadas as principais ferramentas para o exercício dos diretos dos titulares (entende-se por titular dos dados a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento), bem como instruções para atendimento a cada um deles no sistema. Ainda, é possível encontrar instruções para temas específicos nos anexos ao final desse tutorial.
1. Confirmação e acesso aos dados (Art. 18, I e II da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar ao controlador (varejista) a relação dos dados que estão em seu poder.
Todas as ações referentes à LGPD foram concentradas numa central, de forma que qualquer procedimento realizado fique registrado no sistema como uma ocorrência.
Para obter a relação dos dados acesse: Millennium Basic > Menu Principal > Utilitários > Comercial > Central de Atendimento LGPD
Atenção! Para liberar o link acesse o Gerenciador de Usuários de sistema.
Menu Principal
2. Correção de dados (Art. 18, III da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a correção de dados, incompletos, inexatos ou desatualizados ao controlador (varejista). Como por exemplo, a alteração do nome civil, endereço e outros.
Para realizar a alteração ou correção dos dados do cliente acesse: Millennium Basic > Menu Principal > Utilitários > Comercial > Central de Atendimento LGPD > Incluir
Inclusão de ocorrência da LGPD
A busca pelos dados do cliente será feita pelo CPF, que estará gravado no sistema por criptografia.
Clique na lupa para digitar o CPF e para carregar o nome do cliente na tela, clique em Filtrar.
Seleção da ação a ser tomada com relação aos dados do cliente
Ação: Consulta de dados
Após carregar o nome do cliente na tela, selecione a opção de consulta e clique na aba Dados do Cliente. Nesta opção, os dados do cliente não estarão disponíveis para alterações.
Tipo de Ação: Alteração de dados
Após a consulta, clique na guia Dados do Cliente. Nesta opção, os dados do cliente estarão disponíveis para alterações.
Atenção! Não será permitido excluir informações na ação de alteração. Obrigatoriamente, os dados dos campos preenchidos deverão ter seu conteúdo substituído por outra informação. A exclusão de informações deverá ser realizada pela ação específica para este fim.
O sistema não permitirá que a alteração seja salva, se o campo, que já estava preenchido no cadastro, ficar vazio.
3. Bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de requerer a desvinculação de suas informações de qualquer banco de dados mantido pelo controlador (varejista) ou à sua ordem (banco de dados mantidos pela Linx).
Para realizar a eliminação dos dados acesse: Millennium Basic > Menu Principal > Utilitários > Comercial > Central de Atendimento LGPD > Incluir
Tipo de Ação: Exclusão de Dados
Após carregar o nome do cliente na tela, selecione a opção de exclusão e clique na aba Dados do Cliente.
Remova a informação do cadastro do cliente, deixando o campo vazio.
A ação de exclusão permitirá que o cadastro seja salvo com campos em branco, onde antes havia informações.
4. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (Art. 18, V da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a transferência de seus dados para outro controlador (outro estabelecimento comercial). O sistema deverá ser capaz de exportar os dados em formato estruturado para importação em outro sistema.
Para gerar um arquivo com os dados do cliente acesse: Millennium Basic > Menu Principal > Utilitários > Comercial > Central de Atendimento LGPD > Incluir
Tipo de Ação: Portabilidade
Realizar uma busca, selecionando o cliente, acessar a aba Dados do Cliente e gerar o relatório com os dados do cliente.
Nota
5. Anonimização / Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, VI da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a exclusão de suas informações da base de dados mantida pelo controlador (varejista), desde que não haja a necessidade de manutenção destes dados em virtude de obrigação legal ou regulatória (emissão de documentos fiscal, por exemplo). Neste caso, o sistema emitirá um protocolo informando: os dados que não foram eliminados e o motivo (Art. 7º, II da LGPD).
Para realizar a anonimização dos dados acesse: Millennium Basic > Menu Principal > Utilitários > Comercial > Central de Atendimento LGPD > Incluir
Tipo de Ação: Eliminação de Dados (exclusão do cadastro)
Realizar uma busca, selecionando o cliente, e acessar a aba Dados do Cliente. Verifique as informações, efetive e aguarde a mensagem de comando executado com sucesso.
Na tela de consulta de chamados LGPD, selecione o status "Pendente" e clique em Procurar.
A seguir, clique em Alterar Status e selecione a opção Fechado (Solicitação Atendida), preencha o campo Observação e efetive.
Na de exclusão de cadastro, as informações do cliente serão inutilizadas, impossibilitando a consulta posteriormente.
6. Inclusão de informação sobre consentimento* junto ao cadastro de pessoa física
Para facilitar o controle dos consentimentos obtidos pela controladora (varejista) em ferramenta não oferecida pela Linx, o cadastro da pessoa física possibilita a vinculação do caminho (URL) onde o consentimento está armazenado (cópia digital, etc). (*) Entende-se por consentimento a autorização do titular (consumidor) para uso de seus dados pessoais nos casos onde não há obrigação legal (ou outro embasamento legal).
Para tanto é necessário solicitar um consentimento por escrito com a assinatura do cliente que deve ser salvo em um armazenamento na nuvem e o link compartilhado em: Millennium Basic > Menu Principal > Utilitários > Comercial > Central de Atendimento LGPD > Incluir
Tipo de Ação: Revogação ou Consentimento
Realizar uma busca, carregando o cliente na tela, e selecione a opção Revogação e Consentimento.
Para o de Termo de consentimento, clique na aba e selecione a opção. Efetive.
Nota
7. Reclamação
Para registro de ocorrências referentes ao armazenamento/divulgação de dados dos clientes. Nestes casos, deverá ser realizada uma análise para definição do procedimento a ser tomado em relação as informações do cliente.
Para o registro de informações, acesse: Millennium Basic > Menu Principal > Utilitários > Comercial > Central de Atendimento LGPD > Incluir
Tipo de Ação: Reclamação
Realizar uma busca, carregando o cliente na tela, e selecione a opção Reclamação.
Utilize o campo de texto para registrar a reclamação do cliente. Efetive.
Na tela de consulta serão exibidos os clientes com reclamações protocoladas e com status de pendente ou fechado (atendida/não atendida).
Status previstos para reclamações
Alteração de status de reclamação
Faça uma busca, selecione o registro de reclamação do cliente, clique em Alterar Status. Escolha uma opção de status e efetive.
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