TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Este Termos e Condições de Uso do aplicativo Linx Gestor App (“Termo de Uso”) é firmado entre (i) o usuário, pessoa física ou jurídica (“Usuário”); e (ii) Linx Sistemas e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 54.517.628/0001-98 (“Linx”); e estabelece os direitos e obrigações do Usuário a respeito do acesso e do uso do aplicativo Linx Gestor App, de maneira que o Usuário deve lê-lo com cautela e, se necessário, armazená-lo em seu dispositivo para referência.

Linx e Usuário são doravante designados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”.

Ao realizar o download, instalação, acesso e/ou utilização do Linx Gestor App o Usuário aceita e concorda com os termos e condições do presente instrumento e quaisquer outros documentos ora incorporados por referência.

O Usuário concorda, ainda, que o presente Termo de Uso constitui obrigação legal, válida e vinculante com a Linx acerca do Linx Gestor App e suas funcionalidades, complementar as disposições do Contrato de Licença de Uso de Sistemas e/ou Prestação de Serviços (“Contrato”), quando firmado entre o Cliente Linx e a Linx.

Em caso de discordância relacionada aos termos pactuados neste instrumento, a utilização do Linx Gestor App deverá ser imediatamente interrompida.

1. DEFINIÇÕES

• “Cliente Linx” significa a pessoa física ou jurídica que celebrou um Contrato com a Linx para utilização do aplicativo Linx Gestor App.

• “Linx Gestor App” é um aplicativo de gestão licenciado com funcionalidades plenas pela Linx ao Cliente Linx, mediante Contrato e disponibilizado nas lojas de aplicativos dos principais sistemas operacionais móveis, com download livre aos Usuários.

• “Políticas” significam todas as políticas e procedimentos da Linx e seu grupo econômico, que poderão ser alterados e atualizados de tempos em tempos, incluindo, sem limitação, a política de segurança da informação.

• “Propriedade Intelectual” inclui (a) todas as criações, desenhos e modelos industriais, todas as melhorias feitas aos mesmos; (b) todas as marcas registradas, marcas comerciais, apresentação comercial, logotipos, nomes comerciais, nomes corporativos, juntamente a todas as traduções, adaptações, derivações e combinações dos mesmos e incluindo todos os bens e direitos intangíveis associados aos mesmos, e todas as aplicações, registros e renovações em conexão com os mesmos; (c) todas as obras protegidas por direito autoral, todos os direitos autorais, e todas as aplicações, registros e renovações em conexão com os mesmos; (d) todos os segredos comerciais e informações comerciais confidenciais (inclusive ideias, pesquisa e desenvolvimento, know-how, produção e técnicas, designs, desenhos, especificações, listas de consumidores e fornecedores, informações de preços e custos, planos, propostas de negócios e de marketing); (e) todos os softwares computacionais (incluindo o Linx Gestor App) sejam em forma executável apenas, ou junto aos respectivos códigos fonte, incluindo dados, documentação relacionada e desenvolvimentos dos mesmos; (f) todos os nomes de domínios; (g) todos os demais direitos de propriedade intelectual, industrial e/ou software, conforme definidos na legislação; e (h) todas as cópias dos itens supracitados, estejam elas em forma tangível ou não, em qualquer meio.

• “Usuário” significa qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que realize o download, instale, acesse ou utilize o Linx Gestor App, incluindo o Cliente Linx.

1. DOWNLOAD, INSTALAÇÃO, ACESSO E UTILIZAÇÃO

• Ao realizar o download, instalação, acesso ou utilização do aplicativo o Usuário consente e adere integralmente a todos os itens do presente Termo de Uso, que são, portanto, aceitos em caráter irrevogável e irretratável e obrigam não somente as Partes, mas também seus sucessores e cessionários a qualquer título.

• O presente Termo de Uso entrará em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

• Para obter acesso às funcionalidades do Linx Gestor App, o Usuário deverá firmar Contrato junto à Linx, aderir a este Termo de Uso, bem como fornecer todas as informações solicitadas pela Linx. O Usuário declara-se ciente, ainda, que a Linx reserva-se ao direito de solicitar novas informações, caso necessário.

• Os dados de acesso do Usuário deverão ser mantidos sob a sua guarda e responsabilidade, sendo o Usuário responsável, única e exclusivamente, pelos seus dados de acesso e disponibilização a terceiros. A Linx não se responsabiliza pela má utilização dos dados de acesso do Usuário.

• O Usuário, ao preencher as informações cadastrais, assume integral responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos e se compromete a mantê-los permanentemente atualizados.

• O fornecimento de informações falsas ou incorretas sujeitará o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista na legislação e/ou regulamentação aplicável. A Linx poderá suspender e/ou interromper o acesso ao Linx Gestor App em caso de inconsistência nas informações fornecidas.

• O Usuário deverá ler e certificar-se quanto à concordância com todas as condições estabelecidas no presente Termo de Uso antes de utilizar o Linx Gestor App. Se o Usuário não for juridicamente capaz ou não estiver de pleno acordo com qualquer uma das condições estabelecidas neste Termo de Uso, o Usuário deverá abster-se de utilizar o aplicativo e suas funcionalidades.

• Com relação ao tratamento de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados, o Usuário declara que leu e está ciente do conteúdo do Aviso de Privacidade da Linx.

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• O Usuário reconhece que o presente Termo de Uso concede somente o direito ao uso não exclusivo do Linx Gestor App, não sendo transferido qualquer direito de Propriedade Intelectual que a Linx possua sobre os seus softwares, processos, marcas, layouts, sistemas e/ou qualquer direito de Propriedade Intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. O Usuário não poderá fazer uso dos direitos de Propriedade Intelectual da Linx sem prévia anuência, bem como reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer Propriedade Intelectual da Linx para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo de Uso e permitidas por lei.

• O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Linx Gestor App para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso e/ou no Contrato, sendo proibida a distribuição, venda, aluguel, modificação, compartilhamento ou cessão, a qualquer título, do aplicativo ou suas funcionalidades.

• O Usuário não poderá modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, nem tentar, de forma alguma, alterar o código-fonte do Linx Gestor App.

1. REGRAS DE USO

• Ao utilizar o Linx Gestor App, o Usuário não poderá:

• Praticar quaisquer atos ilícitos e/ou em violação à norma vigente, incluindo, mas não se limitando, às Leis nº 9.613/1998 e 12.846/13, bem como Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ou de quaisquer outras normas aplicáveis;
• Utilizar o Linx Gestor App de qualquer forma que não as especificadas neste Termo de Uso, Contrato e/ou documentação técnica;
• Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Linx, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
• Inserir, publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malware ou qualquer outro programa, aplicação, complemento contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Linx Gestor App;
• Violar qualquer direito de Propriedade Intelectual da Linx e/ou de terceiros;
• Utilizar ou permitir o uso do Linx Gestor App em benefício de terceiros;
• Reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou de qualquer outro modo explorar o Linx Gestor App, exceto da forma expressamente permitida pela Linx;
• Conectar, espelhar ou recortar qualquer parte do Linx Gestor App;
• Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto do Linx Gestor App;
• Tentar obter acesso não autorizado ao Linx Gestor App ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatas;
• Ceder ou de qualquer outro modo transferir sua conta a outra pessoa ou entidade.

• Para a utilização do Linx Gestor App, o Usuário deverá:

• Se pessoa física, ser obrigatoriamente capaz;
• Se pessoa jurídica, possuir representante com poderes bastantes para representá-lo realizar as operações pretendidas;
• Possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir o disposto neste Termo de Uso;
• Atender às regras deste Termo de Uso, Contratos, documentação técnica, bem como a quaisquer recomendações e/ou regras da Linx e à legislação pertinente;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas à Linx;
• Utilizar o Linx Gestor App unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original;
• Providenciar, às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos de forma a assegurar o melhor funcionamento do Linx Gestor App, conforme indicações da Linx; e
• Responsabilizar-se pelas informações inseridas no Linx Gestor App, por seu cadastramento e de clientes, permissões, senhas e modo de utilização.
• Manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua conta.

1. RESPONSABILIDADE

• O Usuário reconhece que, salvo disposto expressamente de outra forma neste Termo de Uso e/ou em Contrato, todas as funcionalidades e informações entregues pela Linx são fornecidas no estado em que se encontram (as is) e conforme disponibilidade (as available), sem declarações ou garantias de qualquer tipo.

• O Usuário reconhece ainda que o Linx Gestor App é uma aplicação de natureza tecnológica, sujeitos a falhas, interrupções, atrasos e/ou erros, sendo que a Linx, sem prejuízo de agir com diligência para manter as soluções e serviços disponibilizados funcionando corretamente, não será responsável de nenhuma forma por tais interrupções, atrasos e erros, bem como por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais alegados ou relacionados a tais interrupções, atrasos e erros e aos próprios serviços prestados. O Usuário, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, expressamente concorda que não haverá qualquer indenização por indisponibilidade do serviço.

• A Linx não se responsabiliza pelo mau uso do Linx Gestor App, pelo desatendimento das instruções de uso, bem como pelo não atendimento das orientações dadas pelo suporte técnico.

1. INDENIZAÇÃO

• O Usuário concorda em indenizar e manter a Linx, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição deste Termo de Uso (iii) violação dos direitos de terceiros.

1. ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

• A Linx se reserva o direito de alterar o presente Termo de Uso a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. Qualquer alteração no Termo de Uso poderá ser comunicada por meio de e-mail, site ou pela interface do Linx Gestor App.

• O Usuário aceita e reconhece que, assim que publicada e notificada a alteração, este Termo de Uso passará a vigorar de acordo com tal alteração.

1. ENCERRAMENTO

• A Linx poderá interromper o acesso do Usuário ao Linx Gestor App, sem prejuízo de pleitear compensação por perdas e danos perante as autoridades competentes, em caso de:

• Infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste Termo de Uso, Contratos e/ou documentação técnica;
• Constatação de fraude ou suspeita de fraude, bem como a realização de atividades ilícitas;
• Utilização do Linx Gestor App de forma diversa das especificadas neste Termo de Uso; e/ou
• Uso não autorizado de qualquer direito de Propriedade Intelectual de titularidade da Linx.

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo de Uso não implicará em perdão, moratória, novação ou renúncia de direito da Linx.

• Caso o Usuário seja um Cliente Linx, na hipótese de rescisão, deverão ser observadas as condições estabelecidas em Contrato.

1. LEGISLAÇÃO E FORO

• O presente Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Qualquer questão ou disputa decorrente ou resultante da interpretação, execução e cumprimento deste Termo de Uso deverá ser submetida ao foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.