NFC-e - Valor Limite Total e Valor Com e Sem Identificação do Destinatário por UF

ESTADO - UF	MODELO DE DOCUMENTO FISCAL NO VAREJO	OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO (VALOR IGUAL OU SUPERIOR) *A identificação refere-se, em geral, ao CPF/CNPJ - observadas as exceções.	VALOR LIMITE PERMITIDO (Total da NFC-e)	EMBASAMENTO LEGAL
Acre - AC	NFC-e	R$10.000,00	R$99.999,99	RICMS-AC/1998, art. 60, XXIV e art. 261-D, VI e VII
Alagoas - AL	NFC-e	R$500,00	R$199.999,99	Instrução Normativa SEF nº 23, de 03.05.2017 - DOE AL de 04.05.2017, art. 7º, VII e XII, § 4º
Amapá - AP	NFC-e	R$9.999,99	R$199.999,99	RICMS-AP/1998 , a rt. 1º, § 5º do Anexo XXX
Amazonas - AM	NFC-e	R$9.999,99 *Não há exceções	R$199.999,99	Decreto nº 34.459 de 10.02.2014 - DOE de 10.02.2014, art. 1º, § 4º ao § 7º
Bahia - BA	NFC-e	R$500,00	R$199.999,99	RICMS-BA/2012, art. 107-D, § 2º
Ceará - CE	CF-e SAT	R$200,00	R$10.000,00	Instrução Normativa SEFAZ nº 27 de 22.04.2016 - DOE de 02.05.2016, art. 10 e Decreto nº 31.922 de 11.04.2016 - DOE de 14.04.2016
Distrito Federal - DF	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RICMS-DF/1997, art. 88-C e Portaria SEEC nº 387/2019, art. 1º, § 3º
Espírito Santo - ES	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RICMS-ES/2002, art. 543-Z-Z-B, § 3.º, II e art. 543-Z-Z-D, V
Goiás - GO	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RCTE-GO/1997, art. 167-S-E
Maranhão - MA	NFC-e	R$10.000,00 *Não há previsão na legislação deste Estado para utilização da NFC-e nas entregas em domicílio.	R$199.999,99	RICMS-MA/2003, art. 231-N-A
Mato Grosso - MT	NFC-e	R$1.000,00	R$199.999,99	RICMS-MT/2014, art. 345; §§ 9º e 10º e Portaria SEFAZ nº 77, de 14.03.2013 - DOE MT de 18.03.2013
Mato Grosso do Sul - MS	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RICMS-MS/1998, Anexo XV, Subanexo XX, art. 2º
Minas Gerais - MG	NFC-e	R$3.000,00	R$199.999,99	RICMS-MG/2002, Anexo V, art. 36-A, § 6º e art. 36-C, VIII e Resolução nº 5.234, de 2019, art.º 2º, § 10
Pará - PA	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RICMS-PA/2001 , art. 182-OB
Paraíba - PB	NFC-e	R$500,00	R$199.999,99	Portaria GSER nº 100/2017 , art. 1º
Paraná - PR	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RICMS-PR/2017, Anexo III, Art.º 25, inciso VII, alínea "c" e § 4º
Pernambuco - PE	NFC-e	R$1.000,00	R$199.999,99	RICMS-PE/2017 , art. 147
Piauí - PI	NFC-e	R$3.000,00	R$199.999,99	RICMS-PI/2008 , art. 357-D
Rio de Janeiro - RJ	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RICMS-RJ/2000 , Livro VI , Anexo I, art. 50, inciso VI, alínea "a"
Rio Grande do Norte - RN	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RICMS-RN/1997, Art. 465 - E
Rio Grande do Sul - RS	NFC-e	Sem determinação de Valor Independente do valor deverá ser informado o CPF/CNPJ, exceto, no caso em que o consumidor não queira informá-lo, observadas as exceções a seguir:	R$199.999,99	RICMS-RS/1997 , Livro II, art. 26-C, § 3º, 4º e Nota 02, Ajuste SINIEF 19 de 2016, Cláusula quarta, inciso VII, alínea "c"
Rondônia - RO	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RICMS-RO/2018 , Anexo XIII , art. 86
Roraima - RR	NFC-e	R$10.000,00	R$199.999,99	RICMS-RR/2001, Art. 186-Z
Santa Catarina - SC	NFC-e e cupom fiscal	*Sem determinação de Valor	Para o ECF do PAF Não existe previsão legal de valor limite, mas uma limitação técnica em 13 dígitos, conf. definição para o comprovante de pagamento R$ 199.999,99 p/NFC-e	RICMS-SC , Anexo 5, art. 50, § 3º e Anexo 9 , art. 65 , caput; Convênio ICMS 85/2001, Cláusula décima sétima, inciso I, alínea "a"; Especificação de Requisitos do PAF-ECF, versão 02.06, ítem 6.27
São Paulo - SP	CF-e SAT OBS.: somente para não-contribuinte do ICMS	*Sem determinação de Valor	R$10.000,00	RICMS-SP/2000 , art. 212-O , § 7º e Portaria CAT nº 147/2012, Art. 10, § único
Sergipe - SE	NFC-e	R$5.000,00	R$99.999,99	RICMS-SE/2002 , Art. 328-Z-Q, inciso VII e § 4º
Tocantins - TO	NFC-e	R$2.000,00	R$199.999,99	RICMS-TO/2006 , art. 156-K e Portaria SEFAZ nº 1.328 de 2019, Art.º 6º