Liberada NT2023.001 versão 1.10
A presente Nota Técnica institui novos campos e alterações de regras existentes abrangendo a nova forma de tributação monofásica sobre combustíveis e novas regras de validação para tributação monofásica sobre combustíveis.
Essa versão da Nota Técnica tem o objetivo de atender o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no Ajuste SINIEF Nº 01/2023 em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS.
O prazo previsto para a implementação das mudanças nos schemas e alterações nas regras de validação N12-20, N12-30, N12-70 e W16-10 é:
- Homologação: até 03/03/2023
- Produção: 30/03/2023
O prazo previsto para a validação das novas regras é:
- Homologação: até 03/07/2023
- Produção: 04/09/2023
Dado o exposto, para atendimento da presente NT aos emissores do TecFiscal, o Client foi alterado para aceitar o envio dos novos grupos e campos da NT.
Abaixo listamos as alterações da NT juntamente com a informação dos campos novos do JSON do Client:
IMPORTANTE!
Em anexo a esta release, segue um pacote de JSON com exemplos de cada CST de ICMS e seus respectivos campos.
Criação dos campos indicadores da Base de Cálculo do ICMS monofásico
- CST do ICMS 02
- CST do ICMS 15
- CST do ICMS 53
- CST do ICMS 61
- Criação dos campos totalizadores das Bases de Cálculo do ICMS monofásico
- Criação dos campos pRedAdREm e motRedAdRem no ICMS 15
Sem correções previstas para esta versão publicada.
Release: 1.0.67
Data do Release:
Download:
setup_fiscal_flow_client_1.0.67.0.exe (versão descontinuada)
setup_fiscal_flow_client_1.0.67.0_SQLServer.exe (versão descontinuada)