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POSSP-11523-ICMS Efetivo — NFC-e
Portaria SUCIEF nº 69 de 2019


Implementação de TAGs de ICMS efetivo para NFC-e.
O grupo ICMS Efetivo para NF-e e NFC-e, corresponde aos valores de ICMS que incidiriam nas vendas ao consumidor final, quando o produto estiver em substituição tributária e o emitente na condição de substituído tributário.

Nota

Em função da Portaria SUCIEF nº 126/2023 do RJ, as informações do ICMS Efetivo passam a ser obrigatórias para NF-e e NFC-e emitidas nesse estado (regra de validação 906), a partir de 25/04/2023, sendo obrigatória a atualização do Linx POS.

Portaria SUCIEF nº 126, de 16.02.2023 - DOE RJ de 24.02.2023

Tributário/RJ - Regras de validação de documentos fiscais eletrônicos de implementação facultativa - Alteração da Portaria SUCIEF nº 69 de 2019


Análise:

Fisco Estadual (SEFAZ) do Rio de Janeiro atualiza as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa que são adotadas pelo estado do Rio de Janeiro.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55

MsgDescrição Erro
906Rejeição: Não informados os campos para informações do ICMS Efetivo. [nItem: nnn]
938Rejeição: Não informada BCST, pST e ICMSST retido na operação anterior [nItem: 999]


 Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65

MsgDescrição Erro
906Rejeição: Não informados os campos para informações do ICMS Efetivo. [nItem: nnn]

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