O que é e como ingressar?

Todo empreendedor precisa escolher um regime tributário na hora de abrir empresa. Essa escolha refletirá em diversas questões, como os impostos que serão pagos, a forma de cálculo dos tributos e até algumas regras gerais, como limite de faturamento e porte da empresa. 

No Brasil, existem três opções de regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada um com suas regras e particularidades, que falaremos melhor no decorrer do texto. 

Mas começaremos pelo tema principal deste material, o Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu visando reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.

Empresas Simples Nacional podem resolver a maioria de suas rotinas através do Portal do Simples Nacional.

Nem todas as empresas podem optar pelo enquadramento no Simples Nacional por diversos fatores: faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária.

Então, quem se enquadra no Simples Nacional?

Uma das principais regras é o porte, definido pelo faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: 

• Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

Como já mencionamos, o Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional, mas as regras para este perfil diferem e falaremos delas em um tópico específico.

Além do limite de faturamento, até 4,8 milhões de reais anuais, existem outras condições que precisam ser atendidas para uma empresa poder ser enquadrada neste regime tributário, como, por exemplo:

• Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias
• Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
• Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento.
• Não ser uma sociedade por ações (S/A)
• Não possuir sócios que morem no exterior.
• Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
• Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional.
• Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).
• Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

Tabelas do Simples Nacional

Sabendo a qual anexo seu CNAE ou atividade pertence, resta descobrir quanto pagará em cada um deles, certo? Afinal, você certamente quer saber como calcular o simples nacional do seu negócio.

Conheça as alíquotas abaixo, nas tabelas simples nacional. Perceba que cada anexo simples nacional possui faixas de alíquotas diferentes, que vão mudando conforme o faturamento da empresa.

Anexo I do Simples Nacional 2023

Participantes: empresas de comércio (lojas em geral).

Anexo II do Simples Nacional 2023

Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais.

Anexo III do Simples Nacional 2023

Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção, além de agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.

Anexo IV do Simples Nacional 2023

Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios.

Anexo V do Simples Nacional 2023

Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.