Lei da Transparência
Configuração da Lei da Transparência Fiscal
(Nota Fiscal Eletrônica)
Motivação:
A Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Passos:
- Realizar o cadastro da Empresa no site De Olho no Imposto e posteriormente realizar o download das tabelas no site:
https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/
(Obs.: Baixar tabela é de responsabilidade do cliente.)
- Após realizar o download das Tabelas da Lei da Transparência é necessário direciona-las para determinados diretórios.
- No Servidor, acessar o diretório C:\wts.
- Criar uma nova Pasta e nomeá-la como 'LeiTransp':
- Dentro da pasta LeiTransp, criar uma pasta com CNPJ da empresa cadastrada no Site De Olho no Imposto.
(O CNPJ deve ser cadastrado sem " . " e " / ")
- Copiar o arquivo baixado do Site De Olho no Imposto para o diretório criado com o número de CNPJ da Empresa.
Para que o Valor Aproximado dos Impostos sejam exibidos na Estrutura da Nota Fiscal Eletrônica é necessário que no cadastro do Cliente (Consumidor) o Tipo de Empresa seja cadastrado como 'Consumidor Final'.