Descrição
Como configurar a proibição de uso da NFC-e para CNPJ - Ajuste SINIEF nº 11, de 2025, no módulo Configuração?
Solução
Para configurar a proibição de uso da NFC-e para CNPJ - Ajuste SINIEF nº 11, de 2025, siga os passos abaixo:
Importante: cláusula segunda, o § 4º fica acrescido à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19/16 com a seguinte redação: '§ 4º Nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.'. Cláusula terceira 'Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 3 de novembro de 2025'.
1. No módulo Configuração, acesse o menu Cadastros especiais > Configurações > Empresa;
2. Abrirá a tela 'Estoque - Configurações Empresa'. Pressione a tecla F2 no teclado, para habilitar a tela;
3. Na guia 'Gestão', clique sobre o campo 'Nome da chave' e selecione o parâmetro 'BLOQUEIO_EMISSÃO_DE_NFCE_PARA_CLIENTE_CNPJ';
4. No campo 'Valor da chave' selecione a opção '1-Sim';
5. Pressione a tecla F2 ou clique no ícone disquete para 'Salvar Registro';
6. Será exibida a mensagem 'Deseja salvar o registro atual?', clique em 'Sim' para concluir a configuração;
Atenção: Será necessário realizar a ativação do parâmetro 'ALTERA_FLUXO_NFE_GERAR_FINANCEIRO' a nível de filial, para que seja apresentado o recebimento no fluxo de caixa, utilizando o processo de recebimento de fatura.
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