As legislações que dispõem sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC são as seguintes:

  • - RDC Nº 27, de 30 de março de 2007.
  • - RDC Nº 76, de 31 de outubro de 2007.
  • - Instrução Normativa nº 11, de 31 de outubro de 2007.