FISC5102

FISC5102 – Informações Complementares dos Documentos Fiscais – Diferencial Alíquota – EC 87/2015
A Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI é parte integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal e, futuramente, municipais, e dos Órgãos de Controle mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins.
Para tanto, todos os documentos eletrônicos são assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais, do tipo A1 ou A3, expedidos, em conformidade com as regras do ICP-Brasil, pelos representantes legais ou seus procuradores, tendo este arquivo validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na MP-2200-2, de 24 de agosto de 2001.
Para ser possível alcançar os objetivos propostos, e como fragmento e esforço ao alcance dos objetivos acima elencado, foi criado o programa em questão (FISC5102), para responsabilizar-se pela geração ou mesmo manutenção das tabelas necessárias ao preenchimentos dos seguintes tipos de registro do EFD – Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI.

Este programa FISC5102 pode ser acessado diretamente ou através da 2ª aba ( Diferencial Alíquota – EC 87/2015 ), presente no programa FISC5100.
Inicialmente este programa deverá receber as informações já preenchidas, pois, quando da execução do programa FISC5000 deverão ser preenchidas se houverem movimentações financeiras que envolvam 'Diferencial de alíquota'. Caso não sejam e haja a necessidade de preenchimento dos respectivos registros, o usuário deverá acessar a opção 'Manutenção' e efetuar os respectivos cadastros ou mesmo complementar os já existentes.
Inicialmente o usuário será convidado a informar os campos de código da filial, ano/mês da geração e período. Observar que o preenchimento das telas do FISC5102 subordinam-se à existência de registro na tabela 'cnraicms' – Informações Complementares para Guia ICMS Mensal, portanto, o preenchimento válido dos dados na primeira 'aba' presente no código FISC5100 deverão ocorrer com sucesso.

Superarda a introdução das informações acima, o usuário prosseguirá com informações relativas à identificação da UF do destinatário/remetente (a depender da situação) e logo após as informações de: - Valor total relativo ao fundo de combate à pobreza (FCP) da unidade da federação indicada anteriormente, bem como informações de Valor total do ICMS Interestadual para a UF indicada e por fim a informação de Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente.
Após os devidos preenchimentos será oferecido ao operador a opção entre confirmar a operação ou não. A não confirmação encerrará o processo, retornando ao início do programa e consequente saída do mesmo, porém, a sua confirmação dará condições de continuar a preencher os registros faltantes.
A seguir será oferecido tela para captação das informações inerentes ao registro E310, E311, E312, E313 e 316, conforme segue: (Observação importante: todos os registros mencionados aceitos múltiplos registros que serão oferecidos no decorrer do preenchimento através da identificação de não existência dos mesmos).

Continua...



Continuação dos registros tipo E310
Este registro tem por objetivo informar valores relativos à apuração do ICMS – Diferencial de Alíquota e Fundo de Combate à Pobreza - FCP, por UF origem/destino, mesmo nos casos de períodos sem movimento. Registro obrigatório, se existir o registro E300.



REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.
Este registro deve ser apresentado para discriminar os ajustes lançados nos campos VL_OUT_CRED_DIFAL, VL_OUT_DEB_DIFAL e VL_DEDUÇOES_DIFAL e os valores informados no campo DEB_ESP_DIFAL, todos do registro E310.




REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.
Este registro deve ser apresentado para detalhar os ajustes do registro E311 quando forem relacionados a processos judiciais ou fiscais ou a documentos de arrecadação, observada a legislação estadual pertinente. Valores recolhidos, com influência na apuração do ICMS Difal e/ou FCP, devem ser informados neste registro, com identificação do documento de arrecadação específico.




REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15 IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
Este registro deve ser apresentado para identificação dos documentos fiscais relacionados ao ajuste.


REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.
Este registro deve ser apresentado para discriminar os pagamentos realizados ou a realizar, referentes à apuração do ICMS devido por diferencial de alíquota e/ou FCP do período, por UF. A soma do valor das obrigações a serem discriminadas neste registro deve ser igual ao campo VL_RECOL (registro E310) somado ao campo DEB_ESP_DIFAL (registro E310).


Obs.: Para um completo entendimento do assunto em tela, o usuário deverá acompanhar sua leitura valendo-se do 'Guia Prático da escrituração fiscal digital – EFD ICMS/IPI' ou mesmo da legislação pertinente (Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 e alterações).