Visão geral
O assunto sobre a restituição do ICMS ST começou em outubro de 2016, quando o STF definiu o direito dos contribuintes à restituição ou complemento do ICMS ST, quando o preço praticado ao consumidor final fosse inferior ou superior a margem de presunção feito pelo substituto tributário no recolhimento do ICMS ST (Substituição Tributária). Esta premissa foi delimitada no RE 593.849, e aplicado para todos os Estados. De lá para cá, os Estados foram gradualmente se adequando ao que foi decidido pelo STF.
Vale ressaltar que, a critério do Estado a nova apuração a ser realizado pelo contribuinte substituído pode ser optativo.
Atualmente o Linx Farma Big está preparado para a apuração no Estado do Rio Grande do Sul.
Abaixo, quadro dos Estados que se manifestarem com a respectiva legislação.
| Estado (UF) | Base legal |
|---|---|
| Acre (AC) | Decreto Nº 4.864/2019 |
| Alagoas (AL) | - |
| Amapá (AP) | Decreto Nº 4.933/2019 |
| Amazonas (AM) | Resolução GSEFAZ nº 2, de 13 de Janeiro de 2020 |
| Bahia (BA) | - |
| Ceará (CE) | - |
Distrito Federal (DF) | |
| Espirito Santo (ES) | - |
| Goiás (GO) | Parecer Normativo SPT Nº 13 DE 23/07/2018 |
| Maranhão (MA) | - |
| Mato Grosso (MT) | Decreto Nº 271/2019 - CAPÍTULO IV - DOS AJUSTES RELATIVOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Mato Grosso do Sul (MS) | - |
| Minas Gerais (MG) | Decreto Nº 47.547/2018 |
| Pará (PA) | Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 27/11/2018 |
| Paraíba (PB) | - |
| Paraná (PR) | Decreto Nº 3.886/2020 e Norma de Procedimento Fiscal Nº 003/2020 |
| Pernambuco (PE) | - |
| Piauí (PI) | - |
| Rio de Janeiro (RJ) | - |
| Rio Grande do Norte (RN) | - |
| Rio Grande do Sul (RS) | Decreto Nº 54.308/2018 |
| Rondônia (RO) | - |
| Roraima (RR) | - |
| Santa Catarina (SC) | Portaria SEF nº 378/2018 |
| São Paulo (SP) | Ressarcimento de Substituição Tributária do ICMS - Situação Atual/Portaria CAT |
| Sergipe (SE) | - |
| Tocantins (TO) | - |