RHFP0597

RHFP0597 Termo de Responsabilidade (Portaria MPAS-3.040/82)
Este programa tem o objetivo de emitir o Termo de Responsabilidade para Concessão de Salário Família a que se refere a portaria MPAS-3.040/82.


v03.40 - Fev/2003
Permite a emissão mesmo que o funcionário não tenha dependentes para Salário Família.
Neste caso na parte reservada a dependentes é impressa a mensagem:
"*** NAO HA DEPENDENTES ***".
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T E R M O D E R E S P O N S A B I L I D A D E
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(Concessao de Salario Familia - Portaria MPAS-3.040/82)

Empresa: XXXXXXXXXXXX  LTDA - MAT - Matr.03CCCC.CCCCC93
Nome do Segurado: MARQUES
CTPS: 0 SERIE: 0
-------------------B E N E F I C I A R I O S-------------------

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Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de
que deverei comunicar de imediato a ocorrencia dos seguintes
fatos ou ocorrencias que determinam a perda do direito ao
salario-familia:
-OBITO DO FILHO;
-CESSACAO DA INVALIDEZ DE FILHO INVALIDO;
-SENTENCA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM
(Casos de desquite ou separacao, abandono de filho ou perda
do patrio poder).
Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso
ora assumido, alem de obrigar a devolucao das importancias rece-
bidas indevidamente, sujeitar-me-a as penalidades previstas no
art.171 do codigo Penal e a rescisao do contrato, por justa causa
nos termos do art.482 da Consolidacao das Leis do Trabalho.

RIO DE JANEIRO, 19 de NOVEMBRO de 2002


Assinatura: ________________________________________