ATO DIAT Nº 059/2023
Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Art. 1º Estabelecer, para contribuintes do regime normal de tributação, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS previstos na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
O valor do ICMS desonerado e o motivo da desoneração, relativamente às mercadorias e aos produtos alcançados por incentivo fiscal e/ou suspensão da exigibilidade do imposto, deverão ser informados nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no RICMS/SC-01.
Operação de exemplo: Saída/Venda interna
Para seguir com essa configuração de benefício fiscal, foi implementado uma nova incidência de imposto na tela Cadastro de Nota Fiscal de Imposto Específico, “Embutir e destacar o valor do Imposto (ICMS quando tabela de preço é líquida de ICMS embutido)”.
Está nova incidência tem como objetivo, embutir o cálculo do imposto nos campos Valor Total Bruto e Total do item.
Para o Grupo de Tributação do ICMS = 40 e 41, o valor do ICMS Desonerado e o motivo da desoneração, e o seu valor deverá ser excluído do valor total da nota fiscal (vNF), nas operações elencadas por benefício fiscal.
A seguir, um exemplo de como cadastrar Regra de Imposto para ICMS DESONERADO
a. Crie um novo registro
b. No cabeçalho Dados do Imposto, insira a Vigência Inicial, insira um nome de Imposto Regra, insira o Código do Imposto (12), insira o Código da Situação Tributária (40), insira o Código da Fórmula do Imposto (1), insira o Código da Modalidade da Base de Cálculo (3), na Incidência do Imposto selecione (Embutir e destacar o valor do Imposto (ICMS quando tabela de preço é líquida de ICMS embutido)) e insira o Código do Motivo Desoneração (9).
c. Nas Taxas, insira a % de Alíquota Imposto (12%)
d. Nos Filtros, insira o Código da Operação (2000 - Venda)
e. Na aba Regime Tributário/Indicador Fiscal, defina o Regime tributário da filial.
f. Após seguir todos os passos, o registro pode ser salvo.
Obs.: O usuário pode ter particularidades e/ou definições diferentes na criação da regra.
A seguir, um exemplo da emissão da NFe com ICMS Desonerado
a. Na tela Cadastro de Nota Fiscal de Saída, crie um novo registro
b. Na Aba CABEÇALHO, informe o Código da Finalidade da Operação (2000990 - Venda de mercadoria), informe o Código do Emissor (FR125), informe o Código do Destinatário (FR001), informe a Série (777) e a Código da Condição de Pagamento (1)
c. Na Aba ITENS, adicione um novo registro e flag o campo Produtivo
d. Insira o Código do Item Fiscal (UX_9999), Quantidade (1) e Valor Unitário do Item (R$ 1000)
e. Salve o registro e clique em SIM, para gerar o XML da nota e enviar para Sefaz
f. No processamento da nota, é embutido o valor do imposto no Valor Total Bruto e Total do Item
j. Validação do XML, tag <imposto> e <ICMSTot>
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