FISC5103 - Informações de Apuração do FEEF/FOT

Sumário




VERSÃO DO PROGRAMA: 10.10




Assunto

O programa efetua a manutenção das informações de Apuração do "FEEF - Fundo Estadual Equilíbrio Fiscal" (até março de 2020) ou "FOT - Fundo Orçamentário Temporário".

Consistências e Restrições do sistema 

  • O FEEF foi criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 42/2016 que determina que o Estado que conceder incentivo fiscal relacionado ao ICMS deve criar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. O FOT foi regulamentado pelo Decreto nº 47.057/2020 RJ.
  • As informações do FEEF/FOT não geradas de forma automática através do programa (FISC5000).
  • Para efetuar manutenção alteração/exclusão é necessário informar a filial e Ano/Mês de geração.
  • O cálculo do FEEF/FOT é a diferença entre o valor do imposto (ICMS) calculado com e sem a utilização Benefício ou incentivo Fiscal, e sobre esta diferença calcular o percentual de 10%.

Opções do programa 

CAMPOS

  • Filial: Código da filial
  • Ano/Mês Geração: Ano/Mês de geração do arquivo.
  • Valor ICMS ST Sem Benefício: Valor ICMS ST SEM Benefício de veículos novos/usados. Valores apurados de forma analítica no relatório FISC7070.
  • Valor ICMS ST Com Benefício: Valor ICMS ST SEM Benefício de veículos novos/usados. Valores apurados de forma analítica no relatório FISC7070.
  • Valor FEEF/FOT: Na geração da EFD Fiscal (ICMS/IPI) o valor do FEEF será informado no registro E110 (Registro E110 – APURAÇÃO DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS) no campo 15 (Valores recolhidos ou a recolher e extra-apuração).


  • Aba Registro E111

Este registro tem por objetivo discriminar o ajuste do FEEF/FOT que será utilizado no EFD ICMS/IPI.

CAMPOS

  • Código Ajuste apuração/dedução: Código do ajuste da apuração e dedução, conforme a Tabela indicada no item 5.1.1.
  • Descrição Complementar: Descrição complementar do ajuste da apuração.
  • Valor Ajuste: Valor do FEEF/FOT.


  • Aba Registro E116
    Este registro tem o objetivo de discriminar o código de obrigação recolhida/receber do FEEF/FOT que será utilizado no EFD ICMS/IPI.


CAMPOS

  • Código Obrigação Recolhida/Receber: Código da obrigação a recolher, conforme a Tabela 5.4.
  • Código receita ref. Obrigação: Código de receita referente à obrigação, próprio da unidade da federação, conforme legislação estadual.

Documentação de versões anteriores deste programa

Não há documentações anteriores.