O que é o FCP ?
A Constituição Federal determina que os Estados devem instituir Fundos de Combate à Pobreza com base no artigo 82 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias):
Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Nesta versão, o novo ambiente tem por finalidade receber as informações necessárias à apuração do FCP relacionado única e exclusivamente às operações interestaduais destinadas a consumidor final enquadrado como não contribuinte do ICMS, ou seja, nas mesmas operações em que há incidência do DIFAL (Diferencial de alíquotas), conforme disposto no § 4º da Cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015, a saber:
§ 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.
Além das vendas interestaduais existem outras operações sobre as quais há incidência de FCP, porém, os parâmetros e funcionalidades para apuração deste tributo em outros cenários está em processo de análise e será implementado futuramente em outra versão.
Alterações no Sistema Linx BIG
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- ICMSDIFAL - configurações tributárias : Referente à tela de Configurações Tributárias já existente, agora com novo título.
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