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Obs.: Nem todas as revendas terão este direito, mas somente aquele que obter uma decisão favorável da justiça.

Aplicação

No Linx DMS Apollo/BRAVOS, menu "Configuração > Cadastros > Empresas e Revendas", na aba "Parâmetros", foi implementado o campo "Subtrair o valor do ISSQN/ISSQN Retido da base da Pis e Cofins.". Quando este campo estiver marcado, nas notas fiscais, emitidas pelo Frente de Caixa, referente a uma ordem de serviço e de descrição livre, com serviços tributados de ISSQN / ISSQN Retido,  terão a sua base do PIS/COFINS subtraído do valor do ISSQN/ISSQN Retido. Veja a imagem do parâmetro:

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Figura 1: Tela da Manutenção de Empresas e Revendas

No Linx DMS Apollo/BRAVOS, menu "Faturamento > Notas Fiscais > Manutenção", é possível verificar que a nota fiscal foi gerada, subtraindo-se o valor do ISSQN / ISSQN Retido da base do PIS/COFINS. Veja a imagem:

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