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Devido à Instrução Normativa 1.234 de 2012, art. 2º, §6º, artº 19 o fisco permite que o estabelecimento que comercializa produtos/combustíveis para o setor público possa emitir os documentos fiscais NF-e (modelo 55) destacando os valores de IRRF. Para que as Notas fiscais emitidas pelo Posto Fácil gere os dados, é necessário realizar o cadastro seguindo os passos abaixo:
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Recentemente alguns clientes acionaram o time de RC solicitando que nas NF-es emitidas tenham a tag <retTrib> para informar o valor da retenção do IR. Este pedido ocorre devido o Posto comercializar os seus combustíveis para órgãos públicos (prefeituras, câmeras de vereadores entre outros). Devido aos vários pedidos de clientes distintos, foi necessário realizar a implementação abaixo:
Fonte:
Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200
ICT: PIS/COFINS/CSL/IRPJ - Retenção nas operações com órgãos e entidades públicas federais
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Posto Fácil