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O que é a LGPD?
- A Lei nº 13.709/2018, com vigência em vigente desde o dia 18 de setembro de 2020, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais , tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares, por meio de regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes de tratamento (operadores e controladores) que fazem tratamento e coleta de dados. (“LGPD”), inspirada na legislação europeia, General Data Protection Regulation (“GDPR”), foi criada em um contexto de maior preocupação com a privacidade dos cidadãos e com a segurança de seus dados pessoais, com o objetivo de instituir regras e diretrizes gerais sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Clique aqui para saber mais sobre.
Procedimentos para a instalação do pacote da Versão
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