O que é o FCP ?
A Constituição Federal determina que os Estados devem instituir Fundos de Combate à Pobreza com base no artigo 82 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias):
Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Nesta versão, o novo ambiente tem por finalidade receber as informações necessárias à apuração do FCP relacionado única e exclusivamente às operações interestaduais destinadas a consumidor final enquadrado como não contribuinte do ICMS, ou seja, nas mesmas operações em que há incidência do DIFAL (Diferencial de alíquotas), conforme disposto no § 4º da Cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015, a saber:
§ 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.
Além das vendas interestaduais existem outras operações sobre as quais há incidência de FCP, porém, os parâmetros e funcionalidades para apuração deste tributo em outros cenários está em processo de análise e será implementado futuramente em outra versão.
Alterações no
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Linx
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Big Farma
O menu de Configurações Tributárias recebeu uma nova ramificação:
- Cadastros > Fiscais > Configurações Tributárias > ICMS / FCP
- DIFAL - configurações tributáriasConfigurações Tributárias : Referente à tela de Configurações Tributárias já existente, agora com novo título.
- FCP: Novo ambiente destinado aos dados do FCP.
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Esse novo procedimento depende de permissão no grupo de usuários. |
A estrutura da nova tela é semelhante à das Configurações Tributárias já existente.
Figura 01 - Configurações tributárias Tributárias FCP
Ao 
clicar clicar no botão
(incluir novo registro (F5)) ou através da tecla de atalho F5 será exibido a tela para configuração do FCP.
Figura 02 - Aba ediçãoEdição
O campo UF de destino deve ser preenchido com uma UF diferente da qual a Filial se localiza.
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Se o usuário tentar inserir um valor maior do que 2,00%, o sistema impedirá a finalização do novo cálculo, no momento de salvar o registro ou fechar a nova tela, e retornará com uma mensagem de inconsistência.
Figura 03 - Percentual do FCP inválido Inválido
| Nota | |
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| Nota | A lista com os NCM´s e produtos devem ser obtidas com o responsável pela contabilidade, ou através do regulamento do ICMS de seu estado. |
Na Na aba Observação Fiscal poderão ser inseridas as mensagens que serão geradas no XML, enviadas à tag <infAdProd>, filha do registro H01 correspondente à tag <det> (Detalhamento de Produtos e Serviços).
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O limite de caracteres deste campo é de 250 caracteres.
Figura 04 - Aba observação fiscalObservação Fiscal
Cálculo do FCP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza)
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Basta aplicar o percentual informado no cálculo ao qual o produto foi previamente relacionado em Configurações Tributárias - FCP (pFCPUFDest) sobre o valor da BC da UF de Destino (vBCUFDest), para chegar ao valor devido (vFPCUFDest).
Exemplo de preenchimento do XML com FCP devido
Valor Devido (vFCPUFDest) = % FCP (pFCPUFDest) * Valor da Base de Cálculo UF Destino (vBCUFDest)
Valor Devido (vFCPUFDest) = 1,00% * 1.250,00
Valor Devido (vFCPUFDest) = 12,50
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