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No entanto, caberá ao usuário realizar a parametrização das ferramentas do sistema de forma que as orientações legais de seu Estado sejam atendidas, evitando a emissão de documentos fiscais de forma incorreta.
Figura 01 - Nota Técnica 2015.002
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O Linx Big possui uma configuração disposta no menu Configurações > Filiais > Dados da Filial > Dados Fiscais > Geral, com o nome de "Estado permite emissão de NF-e de Referência para NFC-e".
Com a opção desmarcada o sistema não apresentará o CFOP 5.929 para operações que referenciem NFC-e. Já com ela marcada o sistema libera a utilização do CFOP 5.929 para referenciar NFC-e. Por padrão essa configuração virá marcada Segue melhorias a serem adotadas na emissão da NF-e de Referência do SAT-CF-e ou NFC-e (Portaria CAT 106/2015).
O Contribuinte poderá ao final de determinado período emitir uma NF-e modelo 55, englobando todos os CF-e ou NFC-e emitidos em determinado período para um mesmo adquirente: Nº 01 - A NF-e deverá ter o mesmo adquirente da mercadoria do CF-e e NF-e (art. 1º); Nº 02 - Conter no campo "Informações Complementares", a expressão "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 106/2015"; Nº 03 - Constar no quadro de referência da NF-e as chaves de acesso dos CF-e ou NFC-e (Item 2, art. 1º); Nº 04 - O CFOP da operação será 5.929 (Item 3, art. 1º); Nº 05 - Ser escriturada na saída sem débito do imposto (alínea a, item 4, art. 1º).
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Algumas modificações ocorreram na emissão da NF de referência, para melhor clareza das informações requeridas.
Algumas mudanças foram realizadas:
Na tela para selecionar o CFOP, nota-se que os CFOP 5.929 e 6.929 serão selecionáveis, e não mais serão listados todos os CFOP´s existentes no cadastro como acontecia anteriormente.
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