FISC0200
ParÂmetros CAT-42-SP (Ressarcimento/Complemento de pagamento do ICMS ST)
Programa responsável pela parametrização do arquivo mensal (FISC0201) definido na Portaria CAT nº 42, de 21.05.2018 - DOE SP de 22.05.2018. Esta portaria define o procedimento para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.
Campos
- Filial: Código da filial .
- Versão: Informação indicada pela portaria (Default 1.0.0) :
- Dt. Início Vigência: Data Inicial da parametrização.
- Dt. Final Vigência: Data final da parametrização, ressaltamos a importância de fechar uma vigência para abrir outra.
- Finalidade: Código da finalidade do arquivo conforme a Tabela de Finalidade de Entrega do Arquivo:
00 | Remessa regular de arquivo. |
01 | Remessa de arquivo requerido por intimação especifica. |
02 | Remessa de arquivo para substituição de arquivo remetido anteriormente. |