FISC0133
Parâmetros Alíquota de ICMS OP
v04.60.02 – Janeiro/2013
Esta opção tem por finalidade efetuar a parametrização necessária da Alíquota de ICMS OP para atender a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que teve sua implementação regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.
A Nota Técnica 2012/005 trata da repercussão dessas legislações sobre a NF-e e, através desta opção será possível efetuar a "criação de regra de validação específica conferindo a aplicação da alíquota de 4% definida na legislação para as operações interestaduais com mercadorias e bens importados".
Será apresentado pelo sistema o percentual de 4% (conforme estipulado pela mencionada lei), sendo permitido ao usuário efetuar a manutenção desejada, conforme a necessidade da empresa.
Ao acessar a opção informe: o código da Filial para a qual os parâmetros serão definidos, os Tipos de Transação que serão tratados, se a operação se dará Somente no âmbio Interestadual (valores válidos "S-Sim" ou "N-Não") e a definição do percentual da Aliquota de ICMS a que se refere a lei (no caso da NT 05/2012 este percentual é de 4%).
A tela seguinte define para a respectiva opção, quais as origens de mercadoria associadas a esta configuração:
Anteriormente à respectiva lei, os tipos de origens de mercadorias eram apresentados apenas pelas opções:
- 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;
- 1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;
- 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7.
Conforme a solicitação legal, foram incluídas as opções:
- 3 - Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de Importação superior a 40%;
- 4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam as legislações citadas nos Ajustes;
- 5 - Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%;
- 6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX;
- 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX.
Para o devido registro, basta que o usuário 'marque' na tela, qual o tipo de sua necessidade, observando que mais de um tipo poderão ser marcados simultâneamente.
Esta opção tem como finalidade definir, conforme a necessidade da empresa, quais os tipos de tributação que farão parte da configuração deste modelo:
Vale lembrar que a configuração realizada deverá estar relacionada conforme as configurações efetuadas nos programas ("CONT0100" – Tipo de Transação) e ("CADA0160" – Cadastro de transações).
Tais informações são utilizadas no decorrer da emissão da nota fiscal e a partir deste momento, se o programa encontrar um registro com as mesmas características utilizadas para a emissão da nota, o percentual utilizado será substituído pelo que foi cadastrado pelo usuário, caso contrário, o programa irá prosseguir suas operações valendo-se do percentual já utilizado. Neste caso, o programa não encontrará um registro que ao mesmo tempo tenha o tipo de transação, origem da mercadoria e tributação.
v04.81.01 – Agosto/2014
Foi incluído o campo "Movimento", com as opções "E-Entrada" e "S-Saída", como chave identificadora da tela. Agora será possível parametrizar transações para a mesma filial em movimentos distintos.
O default para este campo é o valor "S-Saída". A utilização do parâmetro no movimento de entrada será feita no ENTR1000. Os processos de venda (por exemplo BALC2000, etc) continuará utilizando o parâmetro no movimento de saída.