Tirei Férias e Não Enviei o Arquivo Nesse Período, Posso Gerar o Arquivo a Partir do Dia em Que Retornei ao Trabalho?

• Não, mesmo que não tenha movimentação o arquivo deve ser gerado com sequência de datas, mesmo que seja em branco.

Qual(is) legislação(ões) regula(m) as atividades do SNGPC?

• As legislações que dispõem sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC são as seguintes:

- RDC Nº 27, de 30 de março de 2007.

- RDC Nº 76, de 31 de outubro de 2007.

- Instrução Normativa nº 11, de 31 de outubro de 2007.