O que é a LGPD?
- A Lei nº 13.709/2018, com vigência em agosto de 2020, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares, por meio de regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.
Aplicabilidade da LGPD
- "De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a LGPD afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.
Fonte:(https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd)
Nota
Dúvidas sobre a LGPD podem ser esclarecidas com a nossa área de privacidade de dados, no e-mail: [email protected].
A seguir, são listadas as principais ferramentas para o exercício dos diretos dos titulares (entende-se por titular dos dados a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento), bem como instruções para atendimento a cada um deles no sistema. Ainda, é possível encontrar instruções para temas específicos nos anexos ao final desse tutorial.
1. Confirmação e acesso aos dados (Art. 18, I e II da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar ao controlador (varejista) a relação dos dados que estão em seu poder.
Ambiente Gestão
Para obter a relação de dados, utilizando o Perfil Administrativo acesse Menu Clientes > Consultar Clientes > Realizar a pesquisa por meio dos filtros disponíveis em tela > Passar o mouse sobre o nome do cliente e selecionar a opção Cliente no menu.
Pesquisa de Cliente
Ambiente Operação
Para obter a relação de dados, acesse Menu Consultar Clientes > Realize a pesquisa do alunos pelos filtros em tela > Caso o cadastro seja específico o sistema direcionará o usuário para o cadastro do cliente, caso possuam mais cadastros que se encaixem nos filtros inseridos clique no nome do cliente desejado.
Consultar Clientes
2. Correção de dados (Art. 18, III da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a correção de dados, incompletos, inexatos ou desatualizados ao controlador (varejista). Como por exemplo, a alteração do nome civil, endereço e outros
Correção dos dados:
Ambiente Gestão
Para obter a relação de dados, utilizando o Perfil Administrativo acesse Menu Clientes > Consultar Clientes > Realizar a pesquisa por meio dos filtros disponíveis em tela > Passar o mouse sobre o nome do cliente e selecionar a opção Cliente no menu.
Pesquisa de Cliente
Ambiente Operação
Para realizar a alteração ou correção de dados do cliente acesse Menu Consultar Clientes > Realize a pesquisa do alunos pelos filtros em tela > Caso o cadastro seja específico o sistema direcionará o usuário para o cadastro do cliente, caso possuam mais cadastros que se encaixem nos filtros inseridos clique no nome do cliente desejado.
Pesquisa de Cliente
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de requerer a desvinculação de suas informações de qualquer banco de dados mantido pelo controlador (varejista) ou à sua ordem (banco de dados mantidos pela Linx)
4. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (Art. 18, V da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a transferência de seus dados para outro controlador (outro estabelecimento comercial). O sistema deverá ser capaz de exportar os dados em formato estruturado para importação em outro sistema.
5. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, VI da LGPD)
O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a exclusão de suas informações da base de dados mantida pelo controlador (varejista), desde que não haja a necessidade de manutenção destes dados em virtude de obrigação legal ou regulatória (emissão de documentos fiscal, por exemplo). Neste caso, o sistema emitirá um protocolo informando: os dados que não foram eliminados e o motivo (Art. 7º, II da LGPD)
Anexo A: Inclusão de informação sobre consentimento* junto ao cadastro de pessoa física
Para facilitar o controle dos consentimentos obtidos pela controlador (varejista) em ferramenta não oferecida pela Linx, o cadastro da pessoa física possibilita a vinculação do caminho (URL) onde o consentimento está armazenado (cópia digital, etc). (*) Entende-se por consentimento a autorização do titular (consumidor) para uso de seus dados pessoais nos casos onde não há obrigação legal (ou outro embasamento legal).
Ambiente Gestão
Para tanto é necessário solicitar um consentimento por escrito com a assinatura do cliente que deve ser salvo em um armazenamento na nuvem e o link compartilhado em: utilizando o Perfil Administrativo acesse Menu Clientes > Consultar Clientes > Realizar a pesquisa por meio dos filtros disponíveis em tela > Passar o mouse sobre o nome do cliente e selecionar a opção Cliente > Grupo Observações.
Grupo Observações
Ambiente Operação
Para tanto é necessário solicitar um consentimento por escrito com a assinatura do cliente que deve ser salvo em um armazenamento na nuvem e o link compartilhado em: utilizando o Perfil Administrativo acesse Menu Clientes > Consultar Clientes > Realizar a pesquisa por meio dos filtros disponíveis em tela > Caso o cadastro seja específico o sistema direcionará o usuário para o cadastro do cliente, caso possuam mais cadastros que se encaixem nos filtros inseridos clique no nome do cliente desejado > Grupo Observações.
Grupo Observações
Anexo B: Informação sobre uso de dados para consulta dos usuários do sistema
Para simples consulta pelos usuários do sistema, é possível o cadastramento de instruções de apoio que aparecem nos momentos que os dados pessoais são exibidos no sistema. Tais instruções podem conter detalhes sobre os dados armazenados e os usos que o controlador (varejista) faz deles. É uma forma rápida da administração da rede disponibilizar instruções para os usuários do sistema (nas lojas, áreas de atendimento, etc).