Skip to end of metadata
Go to start of metadata

Obrigatoriedade do CEST a partir de  

Em 1º de julho de 2017 o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) deverá obrigatoriamente ser informado nos documentos fiscais emitidos por contribuintes do ICMS que sejam Industriais e Importadores, optante ou não pelo Simples Nacional.

Verifique o CNAE da sua empresa, principalmente se estiver no Varejo e for Importador estes estarão obrigados neste primeiro prazo ao preenchimento do CEST nos documentos fiscais. Os demais devem verificar o cronograma.

Caso não tenha atualizado seu cadastro para atender a esta legislação, sua empresa estará sujeita a reprovação de Notas pela Sefaz e autuações do FISCO em todos os documentos.

Ressaltamos que o CEST deve ser informado no documento fiscal para todos os NCM´s do Conv. ICMS 92/2015 (até 31/12/2017) e 52/2017 (a partir de 01/01/2018), ainda que na operação não exista o cálculo do ICMS-ST.

O Estado de São Paulo não obriga a impressão do CEST no Cupom Fiscal, conforme norma Portaria CAT 33 de 18/05/2017.

Confira o cronograma de implementação desta informação nos documentos fiscais:

  • 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
  • 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
  • 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Fonte: Conv. 92/2015Conv. 52/2017

Em caso de dúvida, entre em contato conosco.

Equipe Linx


Está com alguma dúvida?

Consulte todos nossos guias na busca de nossa página principal clicando aqui.


1 Comment

  1. Anonymous

    QUAL SERIA O CNAE FISCAL PARA A ATIVIDADE DE  FOOD SERVICE E FOOD DESIGN EXPERIENCE

Write a comment…