A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025
Tem como objetivo principal conter os gastos tributários da União, fortalecendo a governança fiscal. Ela estabelece regras mais rigorosas para a concessão, prorrogação e redução de incentivos e benefícios fiscais, financeiros ou creditícios federais. A lei não revoga os benefícios existentes, mas impõe cortes escalonados (a partir de janeiro de 2026 para impostos sobre a renda e abril de 2026 para PIS/Cofins, IPI e contribuições previdenciárias) para atingir as metas de equilíbrio fiscal.
Pré-Requisitos
Aplicação | Versão |
|---|---|
| Banco de Dados SQL Server | 4.11.38.01 |
| Módulo Configuração | 4.11.38.01 |
| Módulo Interface NFe Emissão | 4.11.37.08 |
| Módulo Sped Contribuições | 4.11.37.05 |
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