Nota de Débito: 04 - Multa e Juros - Emissão manual a partir das faturas do Contas a Receber

Com a Reforma Tributária, os valores recebidos a título de multa e juros por atraso no pagamento passaram a compor a base de cálculo do IBS e da CBS.

Por esse motivo, quando um cliente realiza o pagamento de uma fatura em atraso e há cobrança de juros e/ou multa, esses valores deixam de ser apenas um ajuste financeiro e passam a possuir reflexo fiscal.

Para formalizar essa operação, foi criada a Nota de Débito Tipo 04 - Multa e Juros, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Quando utilizar?

A Nota de Débito Tipo 04 deve ser utilizada quando:

• Uma venda já foi faturada e documentada por NF-e;
• O cliente realizou o pagamento após o vencimento;
• Foram recebidos valores de multa e/ou juros;
• A empresa deseja registrar fiscalmente esses valores para fins de IBS e CBS.

Exemplo

Uma nota fiscal foi emitida no valor de R$ 10.000,00.

O cliente pagou a fatura após o vencimento e foram cobrados:

• Multa: R$ 200,00
• Juros: R$ 100,00

Total de encargos recebidos: R$ 300,00

Nesse momento deverá ser emitida uma Nota de Débito Tipo 04, utilizando os R$ 300,00 como base para cálculo dos tributos.

Como emitir a Nota de Débito 04 - Multas e Juros no Microvix?

Configurações necessárias

• Será necessário definir a série que será utilizada na emissão desse documento, acessando: Adm./Financeiro > Gestão Fiscal > Configurações (ícone da engrenagem) > Ações. Selecione a série desejada no campo "Série Padrão para Emissão de NF-e de Crédito e Débito".

Passo a passo para emissão da nota

1. Acesse:  Adm./Financeiro > Gestão Fiscal (novo)> aba Painel
2. Utilize os filtros e localize a Nota Fiscal de Saída, na qual há faturas baixadas com juros e multas atrelada e clique no chackbox para selecionar essa nota.
3. Clique no botão Ações e selecione a  opção Nota de Débito
4. No campo "Tipo de nota de Débito" selecione a opção 04 - Multas e Juros .
   
   

Ao selecionar essa opção, o sistema abrirá uma tela de detalhamento da nota com os campos necessários para seleção das faturas e conferência dos dados.

Para visualizar as faturas do Contas a Receber baixadas com Juros e Multas, clique em "Carregar Dados" e selecione a fatura desejada.

O campo Justificativa é opcional, e pode ser usado para informar o motivo da emissão da nota.

Após conferir os dados, clique em "Emitir NF de Débito" ao final da página. O sistema realizará a emissão e a autorização da nota junto à SEFAZ.

Após a autorização, o sistema apresenta o número da nota, chave de acesso, DANFE, XML e Documento Interno para consulta e download.

Informações geradas automaticamente pelo sistema

A NF será gerada automaticamente com:

• Modelo 55;
• Finalidade da NF-e = 6 (Nota de Débito);
• Tipo Nota Débito = 04 (Multa e Juros);
• O sistema inclui automaticamente a chave de acesso e o número do item da NF de origem, no grupo DFeReferenciado.
• A Natureza de Operação enviada na nota será cadastrada automaticamente pelo sistema, com a descrição "NOTA DE DÉBITO - MULTAS E JUROS"

• O valor da Nota de Débito será formado a partir da soma dos valores de multa e juros das faturas selecionadas. Depois disso, o sistema fará a distribuição proporcional desse valor entre os itens da nota de origem, para compor a base de cálculo da operação.

  • Quando algum item da nota de origem possuir tributação zerada ou não tributada, os respectivos valores também serão considerados como zero.

• A tributação do IBS/CBS dos itens será a mesma da nota fiscal de origem.
• O CFOP será enviado fixo como 5.949/6.949/7.949
• Não há envio de ICMS e Pis/Cofins neste tipo de documento.
• Não será gerada nenhuma movimentação no estoque ou no financeiro.